{"id":264361,"date":"2023-06-11T10:26:20","date_gmt":"2023-06-11T10:26:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=264361"},"modified":"2023-06-11T10:26:20","modified_gmt":"2023-06-11T10:26:20","slug":"sabia-que-partilhar-determinados-conteudos-na-internet-e-crime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/sabia-que-partilhar-determinados-conteudos-na-internet-e-crime\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Sabia que partilhar determinados conte\u00fados na internet \u00e9 crime?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Ningu\u00e9m pode invocar o desconhecimento da lei como desculpa para a pr\u00e1tica de um crime. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante que as leis aprovadas na AR sejam devidamente divulgadas e explicadas, divulga\u00e7\u00e3o essa que deve ir al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, por tal informa\u00e7\u00e3o constituir um importante instrumento de preven\u00e7\u00e3o geral da criminalidade.<\/p>\n

Num tempo de informa\u00e7\u00e3o e desinforma\u00e7\u00e3o voraz em que os meios digitais est\u00e3o omnipresentes e as redes sociais invadiram a vida das pessoas, muitos crimes t\u00eam sido praticados nesse admir\u00e1vel mundo novo que \u00e9 a internet.<\/p>\n

Pela facilidade da partilha instant\u00e2nea de conte\u00fados e pelo universo de pessoas que alcan\u00e7a, o preju\u00edzo que pode causar \u00e9 devastador. Todos n\u00f3s conhecemos hist\u00f3rias de vidas que ficaram destro\u00e7adas por terem sido partilhadas fotografias ou v\u00eddeos da esfera \u00edntima sem a autoriza\u00e7\u00e3o das pessoas visadas.<\/p>\n

Muitos adolescentes e adultos, na esmagadora maioria raparigas e mulheres, tentaram, inclusive, o suic\u00eddio ap\u00f3s terem sido expostos na net conte\u00fados \u00edntimos de relacionamentos passados. Por norma estas partilhas est\u00e3o associadas a comportamentos de vingan\u00e7a de ex-parceiros ressabiados e s\u00e3o replicadas por utilizadores da net vezes sem conta.<\/p>\n

Pela gravidade que estas partilhas n\u00e3o consentidas revestem e pelo mal que fazem, consubstanciam crimes previstos e punidos pelo c\u00f3digo penal. Vem tudo isto a prop\u00f3sito da entrada em vigor, no passado dia 1 de junho, da Lei 26\/2023, de 30 de maio, que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de crimes de dissemina\u00e7\u00e3o n\u00e3o consensual de conte\u00fados \u00edntimos.<\/p>\n

Esta lei agrava, entre outras, as molduras penais para o crime de devassa da vida privada e qualifica o crime de devassa estipulando o novo artigo 193.\u00ba do C\u00f3digo Penal o seguinte:<\/p>\n

“Devassa atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social, da Internet ou de outros meios de difus\u00e3o p\u00fablica generalizada”<\/strong><\/p>\n

Quem, sem consentimento, disseminar ou contribuir para a dissemina\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de meio de comunica\u00e7\u00e3o social, da Internet ou de outros meios de difus\u00e3o p\u00fablica generalizada, de imagens, fotografias ou grava\u00e7\u00f5es que devassem a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual, \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o at\u00e9 5 anos.\u201d E se da pr\u00e1tica deste crime resultar o suic\u00eddio ou morte da v\u00edtima ou quando o interesse da v\u00edtima o aconselhe, o procedimento criminal pode ser instaurado diretamente pelo MP, sem depend\u00eancia de queixa ou participa\u00e7\u00e3o criminal do visado.<\/p>\n

Sabendo que muitas vezes as pessoas partilham conte\u00fados nas redes sociais como o WhatsApp, FB ou Twitter, entre muitas outras, sem sequer se questionarem da licitude do que fazem, \u00e9 importante que estejam informados e que saibam que a partilha destes conte\u00fados, seja por que meio for, \u00e9 crime e que \u00e9 punido com pena de pris\u00e3o. E n\u00e3o s\u00f3 comete o crime quem faz a primeira partilha, como tamb\u00e9m todos aqueles que a seguir a voltam a partilhar.<\/p>\n

A lei alterou ainda o DL 7\/2004, de 7\/1, que imp\u00f5e deveres de bloqueio e de informa\u00e7\u00e3o aos prestadores de servi\u00e7os em rede, que ficam obrigados a comunicar ao MP a dete\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que possam constituir crime, nomeadamente pornografia de menores, discrimina\u00e7\u00e3o ou incitamento ao \u00f3dio e \u00e0 viol\u00eancia ou, havendo comunica\u00e7\u00e3o do ofendido ou de terceiros, devassa da intimidade sexual ou corporal. \u00c9 precisamente isto que consta na lei. Os prestadores de servi\u00e7os ficam tamb\u00e9m obrigados a bloquear os s\u00edtios na net que contenham este tipo de conte\u00fados.<\/p>\n

Pela relev\u00e2ncia que esta lei assume na proibi\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o da net para partilha de conte\u00fados sem a autoriza\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, deve ser amplamente divulgada at\u00e9 porque o dano que estes factos causa \u00e9 irrepar\u00e1vel, bem sabendo que \u201cuma vez na net, para sempre na net\u201d. Com efeito, n\u00e3o obstante os deveres de bloqueio dos s\u00edtios que alojam estes conte\u00fados, basta, por ex., um conte\u00fado ficar guardado num qualquer telem\u00f3vel para, num \u00e1pice, poder voltar a ser disseminado.<\/p>\n

Caber\u00e1 agora \u00e0 justi\u00e7a investigar estes crimes com celeridade e efic\u00e1cia e aos tribunais aplicar o direito. A internet tem que deixar de ser uma \u201cterra de ningu\u00e9m\u201d, onde proliferam perfis falsos e se praticam crimes \u00e0 descarada.<\/p>\n

Alguma da minha atividade na semana passada:<\/p>\n

– Reuni\u00e3o com Delega\u00e7\u00e3o de Deputados da Alb\u00e2nia;<\/p>\n

– Reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o Constitucional;<\/p>\n

– Sess\u00e3o do Conselho dos Julgados de Paz;<\/p>\n

– Interven\u00e7\u00e3o em debate no Plen\u00e1rio;<\/p>\n

– Grava\u00e7\u00e3o de um podcast.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quintela<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[4740,4741,4742,675,4743,506],"class_list":["post-264361","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao","tag-deputada","tag-internet","tag-jurista","tag-monica-quintela","tag-partilha-de-conteudos","tag-psd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=264361"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/264361\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=264361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=264361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=264361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}