{"id":265324,"date":"2023-06-27T09:55:53","date_gmt":"2023-06-27T09:55:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=265324"},"modified":"2023-06-27T09:55:53","modified_gmt":"2023-06-27T09:55:53","slug":"opiniao-e-para-coimbra-nao-vai-nada-nada-nada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-e-para-coimbra-nao-vai-nada-nada-nada\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: E para Coimbra, n\u00e3o vai nada, nada, nada?!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

H\u00e1 um ano atr\u00e1s, em junho de 2022, fiz o debate na AR da apresenta\u00e7\u00e3o do PJL n.\u00ba 53\/XV do PSD para a cria\u00e7\u00e3o de um novo Tribunal Central Administrativo (TCA) no centro do pa\u00eds.
\nEste novo TCA \u00e9 necess\u00e1rio e a sua cria\u00e7\u00e3o urgente.
\nComo \u00e9 do conhecimento geral, a situa\u00e7\u00e3o de paralisia em que se encontra a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal consubstancia uma aut\u00eantica denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a que afeta o estado de direito, privando os cidad\u00e3os e as empresas do direito de obterem uma decis\u00e3o num prazo razo\u00e1vel.
\nE a estagna\u00e7\u00e3o desta jurisdi\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 pior nos tribunais de recurso, atingindo a demora nos TCA Norte e Sul propor\u00e7\u00f5es verdadeiramente alarmantes, sendo normal a anormalidade das decis\u00f5es demorarem anos a fio a ser proferidas.
\nPor saber que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ca\u00f3tica e insustent\u00e1vel, o PSD prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de um TCA, com compet\u00eancias especializadas, \u00e0 semelhan\u00e7a dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF\u2019s) de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, de forma a otimizar a especializa\u00e7\u00e3o dos magistrados em determinadas mat\u00e9rias, beneficiando a qualidade das decis\u00f5es e a celeridade processual.
\nPropusemos que este novo TCA estivesse sediado na zona centro, na cidade de Coimbra, e que tivesse um quadro de magistrados pr\u00f3prio, a criar atrav\u00e9s de novos ingressos nesta jurisdi\u00e7\u00e3o.
\nE, ao arrepio das necessidades do pa\u00eds e da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os e das empresas, o PS pronunciou-se contra a necessidade da cria\u00e7\u00e3o deste novo tribunal, tendo o PJL do PSD baixado sem vota\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser liminarmente chumbado.
\nPor ironia do destino, ou talvez n\u00e3o, veio o governo apresentar uma Proposta de Lei (PPL) para que a AR o autorize a alterar v\u00e1rios diplomas legais e a \u2013 pasme-se! \u2013 proceder \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um novo TCA!
\nO mesmo que o PSD prop\u00f4s e que o PS n\u00e3o aceitou, s\u00f3 que com sede em Castelo Branco, preterindo Coimbra, como, de resto, o governo tem vindo a fazer.
\nA iniciativa do PSD foi votada conjuntamente com a PPL do governo e o PS chumbou-a, em total desrespeito pelo trabalho da oposi\u00e7\u00e3o e pela cidade de Coimbra.
\nComo o PSD avisou, a cria\u00e7\u00e3o de um novo TCA n\u00e3o ir\u00e1, por si s\u00f3, resolver o grave problema da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal, n\u00e3o obstante ser um contributo muito importante para o descongestionamento dos dois atuais tribunais centrais.
\nVista a PPL, constata-se que o governo ficou muito aqu\u00e9m de fazer as altera\u00e7\u00f5es e reformas necess\u00e1rias e que a \u00fanica medida de vulto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do novo TCA, j\u00e1 proposta pelo PSD, sendo as restantes propostas, medidas, sobretudo gestion\u00e1rias, dos ju\u00edzes presidentes dos tribunais e de ajustamento de compet\u00eancias entre as diversas inst\u00e2ncias.
\nNesta senda, a PPL prop\u00f5e a restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 sec\u00e7\u00e3o de contencioso tribut\u00e1rio do STA, com preju\u00edzo das garantias de defesa dos contribuintes, como forma de descongestionar aquele tribunal.
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que tribunais sem processos para dirimir s\u00e3o tribunais descongestionados!
\nO estado em que se encontra a jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa e fiscal \u00e9 muito grave e o PSD tem alertado para isso.
\nN\u00e3o podemos continuar a aceitar que os processos se arrastem, penosamente, nos TAF\u2019s durante 10, 15, 20 e at\u00e9 mais anos, at\u00e9 transitar em julgado.
\nN\u00e3o podemos continuar a aceitar que a morosidade destes tribunais contribua para que sejam cometidos crimes de corrup\u00e7\u00e3o porque se prefere arriscar corromper algum funcion\u00e1rio para conseguir resolver uma qualquer burocracia, do que ter que intentar uma a\u00e7\u00e3o contra um qualquer departamento do Estado e continuar sem resolver o problema em tempo \u00fatil.
\nE isto acontece.
\nEstando o governo h\u00e1 mais de 8 anos em fun\u00e7\u00f5es, seria expect\u00e1vel que j\u00e1 tivesse procedido \u00e0 reforma dos TAF\u2019s e que assegurasse a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a a quem a ela se v\u00ea obrigado a recorrer.
\nE para Coimbra?
\nCom este governo n\u00e3o veio, nem vem, mesmo nada, nada, nada!<\/p>\n

A minha atividade na semana passada
\n– Integrei a Delega\u00e7\u00e3o da AR \u00e0 Confer\u00eancia Interparlamentar sobre a Democracia na Europa, que se realizou em Estocolmo, a 18 e 19 de junho;
\n– Fiz a audi\u00e7\u00e3o do Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do SIRP, que se realizou \u00e0 porta fechada por imposi\u00e7\u00e3o legal;
\n– Fiz o debate de propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 CRP, na Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00f3nica Quintela
\nPSD<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[675,100],"class_list":["post-265324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-monica-quintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265324","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=265324"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265324\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=265324"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=265324"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=265324"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}