{"id":265643,"date":"2023-07-03T11:31:46","date_gmt":"2023-07-03T11:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=265643"},"modified":"2023-07-03T11:31:46","modified_gmt":"2023-07-03T11:31:46","slug":"opiniao-e-vao-27-noves-fora-nada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-e-vao-27-noves-fora-nada\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o. E v\u00e3o 27: noves fora, nada!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o pr\u00f3 consumo<\/em>
\nPasto de \u201cefabula\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>
\nQual densa nuvem de fumo <\/em>
\nA ocultar grossa omiss\u00e3o\u2026<\/em><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong>, mera efabula\u00e7\u00e3o com a chancela oficial?
\nEfabula\u00e7\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de \u201cmentira, engano, logro, ilus\u00e3o, utopia, miragem, veleidade, fantasia, quimera, alucina\u00e7\u00e3o, fic\u00e7\u00e3o, cisma, apar\u00eancia, divaga\u00e7\u00e3o, vis\u00e3o, devaneio, vaguea\u00e7\u00e3o, f\u00e1bula, inven\u00e7\u00e3o, lenda, imagina\u00e7\u00e3o, capricho \u2026\u201d
\nDe um estudo recente, encomendado pela Direc\u00e7\u00e3o-Geral do Consumidor, h\u00e1 conclus\u00f5es delirantes e dissociadas da realidade, a saber:
\n\u201c 69,5% dos Consumidores Portugueses declaram-se conhecedores das leis de defesa do Consumidor, subindo esta percentagem para
\n73,5% no escal\u00e3o et\u00e1rio \u201c46-64\u201d, sendo o mais \u201cconhecedor\u201d dos seus direitos.
\nAinda assim, 39,9% dos Consumidores declara estar pouco familiarizado com as leis que os defendem. J\u00e1 30,2% dos Consumidores indica n\u00e3o estar, de todo, familiarizado, justificando-o por \u201cFalta de interesse\u201d, \u201cFalta de informa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cAinda n\u00e3o teve necessidade de recorrer\u201d.
\n\u201cConhecedores\u201d das leis de Defesa do Consumidor entre Empresas sobe, face a Consumidores, para 89,0%. 79,4% dos Consumidores \u201cconhecedores\u201d das leis nacionais que os defendem considera que estas decorrem da legisla\u00e7\u00e3o europeia ( 57,2% indica-o em parte e 22,2% totalmente). 70,6% destes afirma que esta legisla\u00e7\u00e3o nos \u00e9 imposta pelas Institui\u00e7\u00f5es Europeias, considerando, no entanto, o contributo das Institui\u00e7\u00f5es Europeias como \u201cPositivo\u201d ( 82,8%).\u201d
\nEstes elementos contrastam fragorosamente com os que a Comiss\u00e3o Europeia vem trazendo a lume em sucessivas revela\u00e7\u00f5es desde 2012, em que os \u00edndices s\u00e3o confrangedoramente ralos, escassos\u2026
\nA Lei-Quadro de Defesa do Consumidor de 1996, nas prescri\u00e7\u00f5es do seu artigo 7.\u00ba, incumprida se acha.
\nE v\u00e3o 27 ( 27 anos)\u2026 Noves fora, nada!
\nEis os seus termos:
\n\u201cIncumbe ao Estado, \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas e \u00e0s autarquias locais desenvolver ac\u00e7\u00f5es e adoptar medidas tendentes \u00e0 informa\u00e7\u00e3o em geral do consumidor, designadamente atrav\u00e9s de \u2026:
\n– Cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os municipais de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor;
\n– Constitui\u00e7\u00e3o de conselhos municipais de consumo, com a representa\u00e7\u00e3o, designadamente, de associa\u00e7\u00f5es de interesses econ\u00f3micos e de interesses dos consumidores;
\n– Cria\u00e7\u00e3o de bases de dados e arquivos digitais de acesso incondicionado em mat\u00e9ria de direitos do consumidor.
\nO servi\u00e7o p\u00fablico de r\u00e1dio e de televis\u00e3o deve reservar espa\u00e7os para a promo\u00e7\u00e3o dos interesses e direitos do consumidor.\u201d
\nNem ac\u00e7\u00f5es, nem campanhas, a n\u00edvel central, nem servi\u00e7os municipais, a n\u00edvel local, nem plataformas digitais, nem programas nos sucessivos canais de radiodifus\u00e3o \u00e1udio e audiovisual com a chancela do Estado e suportados directa e indirectamente por consumidores e contribuintes\u2026
\nO Estado ignora normas imperativas que relevam da Lei do Direito ao Direito e \u00e0 Justi\u00e7a de 29 de Julho de 2004, em cujo artigo 4.\u00ba se define \u201cpreto no branco\u201d:
\n– Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, ac\u00e7\u00f5es tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o e de outras formas de comunica\u00e7\u00e3o, com vista a proporcionar um melhor exerc\u00edcio dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.
\n– A informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 prestada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a\u2026 .\u201d
\nO Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, aos costumes, diz invariavelmente \u201cNADA\u201d!
\n(Afora fugaz rel\u00e2mpago no breve consulado de Laborinho L\u00facio, valha a verdade! Com Maria da Gra\u00e7a Pombeiro. E um Gabinete operante.)
\nSe aceitarmos que 30% da popula\u00e7\u00e3o portuguesa vive esmagada entre os limiares da mis\u00e9ria e da pobreza, o estudo parece pretender fazer o pleno, ou seja, os consumidores (que os remanescentes 30% se comprimem na categoria de \u201cn\u00e3o consumidores\u201d j\u00e1 que nem sequer acedem ao mercado) estar\u00e3o na sua globalidade (a 100%, pois) inseridos na galeria dos cidad\u00e3os realmente informados dos seus direitos como consumidores.
\nTalvez por tal circunst\u00e2ncia \u00e9 que o Estado se permita mandar \u00e0s urtigas as leis (j\u00e1 que seria redundante cumpri-las), n\u00e3o informando, n\u00e3o habilitando, n\u00e3o capacitando\u2026
\nN\u00e3o se ensina quem aprendeu mais que a conta! N\u00e3o se informa quem j\u00e1 det\u00e9m um manancial de saberes inesgot\u00e1vel\u2026
\nDemos gra\u00e7as ao Senhor!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota, Presidente em\u00e9rito da apDC – Direito do Consumo<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[5060,976,100],"class_list":["post-265643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-consumidor","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=265643"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265643\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=265643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=265643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=265643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}