{"id":265645,"date":"2023-07-03T11:34:41","date_gmt":"2023-07-03T11:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=265645"},"modified":"2023-07-03T11:34:41","modified_gmt":"2023-07-03T11:34:41","slug":"opiniao-viagens-organizadas-direitos-do-consumidor-quando-a-viagem-nao-se-realiza","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-viagens-organizadas-direitos-do-consumidor-quando-a-viagem-nao-se-realiza\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o. Viagens organizadas \u2013 direitos do consumidor quando a viagem n\u00e3o se realiza"},"content":{"rendered":"

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Para as suas f\u00e9rias<\/strong>, muitos consumidores optam pela aquisi\u00e7\u00e3o de uma viagem organizada ou, como se diz normalmente, um pacote com tudo inclu\u00eddo.
\nA aplica\u00e7\u00e3o do regime do contrato de viagem organizada exige, em primeiro lugar, a combina\u00e7\u00e3o de, pelo menos, dois tipos diferentes de servi\u00e7os de viagem, que podem ser: o transporte de passageiros, o alojamento que n\u00e3o seja parte integrante do transporte de passageiros e n\u00e3o tenha fins residenciais; o aluguer de carros ou de outros ve\u00edculos a motor, ou de motociclos que exijam uma carta de condu\u00e7\u00e3o da categoria A, bem como qualquer outro servi\u00e7o tur\u00edstico (por exemplo, bilhetes para concertos, eventos desportivos, excurs\u00f5es ou parques de divers\u00f5es, visitas guiadas, passes de esqui e aluguer de equipamento desportivo, como o equipamento de esqui, ou tratamentos termais).
\nEm segundo lugar, requer-se que esses servi\u00e7os sejam combinados por um \u00fanico operador, incluindo a pedido ou segundo a escolha do viajante, antes de ser celebrado um contrato \u00fanico relativo \u00e0 globalidade dos servi\u00e7os. Em alternativa, no caso de serem celebrados contratos distintos com diferentes prestadores de servi\u00e7os de viagem, exige-se: que esses servi\u00e7os sejam adquiridos num ponto de venda \u00fanico e tenham sido escolhidos antes de o viajante aceitar o pagamento; propostos para venda, vendidos ou faturados por um pre\u00e7o global; publicitados ou vendidos sob a denomina\u00e7\u00e3o \u201cviagem organizada\u201d ou qualquer outra express\u00e3o an\u00e1loga; combinados ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato atrav\u00e9s do qual o operador d\u00e1 ao viajante a possibilidade de escolher entre uma sele\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de servi\u00e7os de viagem (por exemplo, as caixas de oferta de viagens organizadas); ou adquiridos a diferentes operadores mediante processos interligados de reserva em linha.
\nSe o viajante por qualquer motivo n\u00e3o puder realizar a viagem contratada, pode rescindir o contrato de viagem organizada a todo o tempo, antes do in\u00edcio da viagem, mediante o pagamento \u00e0 ag\u00eancia de viagens e turismo de uma taxa de rescis\u00e3o adequada e justific\u00e1vel. Esta taxa pode ser estabelecida no contrato, calculada com base na anteced\u00eancia da rescis\u00e3o do contrato relativamente ao in\u00edcio da viagem e nas economias de custos e nas receitas esperadas em resultado da reafecta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagem. Nos casos em que o contrato n\u00e3o estabele\u00e7a taxa de rescis\u00e3o, o montante da mesma deve corresponder ao pre\u00e7o da viagem organizada igualmente deduzido das economias de custos e das receitas resultantes da reafeta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de viagem, devendo a ag\u00eancia de viagens e turismo, a pedido do viajante, justificar o montante da taxa de rescis\u00e3o.
\nO viajante pode, todavia, rescindir o contrato de viagem antes do in\u00edcio da mesma sem pagar qualquer taxa de rescis\u00e3o, caso se verifiquem circunst\u00e2ncias inevit\u00e1veis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realiza\u00e7\u00e3o da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino. Nesse caso, o viajante tem direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados, sendo a ag\u00eancia de viagens e turismo organizadora respons\u00e1vel por esse reembolso, e a ag\u00eancia de viagens e turismo retalhista solidariamente respons\u00e1vel por esta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas, Diretora executiva do Centro de Direito do Consumo da FDUC<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[1479,100,977],"class_list":["post-265645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-ferias","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265645","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=265645"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/265645\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=265645"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=265645"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=265645"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}