{"id":266233,"date":"2023-07-11T10:17:27","date_gmt":"2023-07-11T10:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=266233"},"modified":"2023-07-11T10:17:27","modified_gmt":"2023-07-11T10:17:27","slug":"opiniao-questoes-em-torno-da-amnistia-na-jornada-mundial-da-juventude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-questoes-em-torno-da-amnistia-na-jornada-mundial-da-juventude\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Quest\u00f5es em torno da amnistia na Jornada Mundial da Juventude"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MARTA-TEMIDO.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-251020\" src=\"https:\/\/www.asbeiras.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/MARTA-TEMIDO.jpg\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"628\" \/><\/a><\/p>\n<p>Na semana passada, o Parlamento aprovou, na generalidade, uma proposta de lei do Governo relativa ao perd\u00e3o de penas e amnistia de infra\u00e7\u00f5es praticadas por jovens entre os 16 e 30 anos.<br \/>\nConstava da exposi\u00e7\u00e3o de motivos que o respetivo fundamento era a realiza\u00e7\u00e3o, no pa\u00eds, no pr\u00f3ximo m\u00eas de agosto, da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), na qual estar\u00e1 o Papa Francisco, cujo pontificado tem sido marcado pela \u201cexorta\u00e7\u00e3o da reinser\u00e7\u00e3o social das pessoas em conflito com a lei penal\u201d, o que justificaria \u201cadotar medidas de clem\u00eancia focadas nos destinat\u00e1rios centrais do evento\u201d. Constava, igualmente, da exposi\u00e7\u00e3o de motivos que, \u201cuma vez que a JMJ abarca jovens at\u00e9 aos 30 anos\u201d, se propunha um regime de amnistia e de perd\u00e3o para os jovens, da maioridade penal at\u00e9 esta idade.<br \/>\nEntre as muitas quest\u00f5es suscitadas em torno do tema, \u00e9 importante distinguir dois aspetos. Um, relacionado com a oportunidade da iniciativa; outro com a sua constitucionalidade.<br \/>\nRelativamente \u00e0 quest\u00e3o da oportunidade, tem sido considerado que a decis\u00e3o de amnistiar \u00e9 um \u201cato essencialmente pol\u00edtico\u201d, assente na \u201cpura discricionariedade pol\u00edtica\u201d e, portanto, insindic\u00e1vel quanto \u00e0 sua oportunidade.<br \/>\nUma amnistia pode ter diferentes causas, desde raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal em geral, a uma ocasi\u00e3o festiva. \u00c9 este o caso da JMJ e da visita do Papa Francisco, que, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito, porque, no p\u00f3s-25 de Abril, houve, tamb\u00e9m, medidas de clem\u00eancia por ocasi\u00e3o de visitas papais de 1982 e 1991 (mas n\u00e3o as houve nas visitas papais de 2000, 2010 e 2017 ).<br \/>\nE a aten\u00e7\u00e3o que Francisco Bergoglio tem dado aos reclusos (desde o seu tempo de arcebispo de Buenos Aires, em que costumava visitar as cadeias, at\u00e9 ao momento atual em que tem insistido na \u201chumaniza\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es\u201d e no \u201cdireito a recome\u00e7ar\u201d) pode ter, mesmo, um significado pr\u00f3prio, colocando a oportunidade da op\u00e7\u00e3o, para l\u00e1 do \u00e2mbito religioso.<br \/>\nCoisa diferente ser\u00e1 saber se o conte\u00fado da proposta resiste ao crivo constitucional da aferi\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do princ\u00edpio da igualdade. Saber se o fundamento da delimita\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios das medidas de clem\u00eancia se pode bastar com a invoca\u00e7\u00e3o do facto de a JMJ abarcar jovens at\u00e9 aos 30 anos suscita reflex\u00e3o, que agora o Parlamento far\u00e1 na especialidade.<br \/>\nPoder\u00e1 estar aqui em causa uma discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da idade?<br \/>\nO Tribunal Constitucional tem adotado, como regra, uma interpreta\u00e7\u00e3o bastante flex\u00edvel, em que a ideia de igualdade \u201cs\u00f3 recusa o arb\u00edtrio, as solu\u00e7\u00f5es materialmente infundadas ou irrazo\u00e1veis\u201d.<br \/>\nE sabemos que o princ\u00edpio da igualdade obriga a tratar, de modo igual, situa\u00e7\u00f5es de facto essencialmente iguais e, de modo desigual, situa\u00e7\u00f5es intrinsecamente desiguais \u2013 na exata medida dessa desigualdade e desde que esse trata mento desigual tenha uma justifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, racional e objetivamente fundada.<br \/>\nComo tamb\u00e9m sabemos que a aferi\u00e7\u00e3o da conformidade com o princ\u00edpio da igualdade deve ser feita, n\u00e3o apenas ao n\u00edvel do fundamento material para a op\u00e7\u00e3o de estabelecer um tratamento diferenciado, mas ainda ao n\u00edvel da medida, extens\u00e3o ou grau em que tal tratamento diferenciado surge concretizado.<br \/>\nN\u00e3o esquecemos, finalmente, que o nosso ordenamento jur\u00eddico estabelece um regime excecional em mat\u00e9ria penal, para os jovens de idades entre os 16 e os 21 anos, justificado pelo princ\u00edpio de serem merecedores de um direito mais \u201creeducador do que sancionador\u201d.<br \/>\nSer\u00e1 o bastante? S\u00e3o quest\u00f5es para as quais o trabalho na especialidade ter\u00e1 de encontrar respostas, dado que numa mat\u00e9ria desta sensibilidade \u00e9 essencial o consenso alargado.<\/p>\n<p>A minha atividade na semana passada<br \/>\nDestaco a participa\u00e7\u00e3o no debate sobre a proposta de lei da amnistia.<br \/>\nMarta Temido \u2013 10 de julho de 2023<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Marta Temido<br \/>\nPS<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,33],"tags":[1802,5185],"class_list":["post-266233","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-nacional","tag-jornada-mundial-da-juventude-jmj","tag-perdao-de-penas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/266233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=266233"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/266233\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=266233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=266233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=266233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}