{"id":266798,"date":"2023-07-21T09:59:13","date_gmt":"2023-07-21T09:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=266798"},"modified":"2023-07-21T09:59:13","modified_gmt":"2023-07-21T09:59:13","slug":"lei-da-saude-mental-publicada-em-dr-entra-em-vigor-daqui-a-um-mes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/lei-da-saude-mental-publicada-em-dr-entra-em-vigor-daqui-a-um-mes\/","title":{"rendered":"Lei da Sa\u00fade Mental publicada em DR, entra em vigor daqui a um m\u00eas"},"content":{"rendered":"

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A nova Lei da Sa\u00fade Mental, que acaba com a possibilidade de prolongamento autom\u00e1tico do internamento de inimput\u00e1veis e admite o internamento compulsivo, foi hoje publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica e entra em vigor daqui a um m\u00eas.<\/p>\n

A nova lei, promulgada no passado dia 10 pelo Presidente da Rep\u00fablica, que lhe apontou a “falta de densifica\u00e7\u00e3o de alguns conceitos e figuras jur\u00eddicas” altera o paradigma na abordagem das pessoas com necessidades de cuidados de sa\u00fade mental e define que, depois de cumprirem a pena por crime a que tenham sido condenados, os inimput\u00e1veis ter\u00e3o de ser libertados.<\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es feitas permitem ainda o internamento compulsivo nos casos em que, precisando urgentemente de cuidados de sa\u00fade, a pessoa recuse receb\u00ea-los.<\/p>\n

Apesar das d\u00favidas levantadas, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que promulgava o decreto “esperando que este quadro normativo contribua para uma melhoria na salvaguarda de direitos e na presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade \u00e0s pessoas com necessidades de cuidados de sa\u00fade mental, nomeadamente no que refere \u00e0 exist\u00eancia de estruturas de apoio aos referidos doentes em todas as circunst\u00e2ncia”.<\/p>\n

Esta lei, que vem substituir a legisla\u00e7\u00e3o em vigor h\u00e1 cerca de 20 anos, prev\u00ea o aumento das equipas de sa\u00fade mental para 40 (atualmente h\u00e1 10)<\/p>\n

O texto final da lei foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final global a 26 de maio e teve apenas os votos a favor do PS. O PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP e BE votaram contra e PAN e Livre abstiveram-se.<\/p>\n

Na altura da aprova\u00e7\u00e3o do texto final no parlamento, o ministro da Sa\u00fade, Manuel Pizarro, considerou que esta lei acentua a “vis\u00e3o humanista, enquanto vertente indispens\u00e1vel de cuidados de sa\u00fade de excel\u00eancia, conferindo centralidade aos conceitos de autonomia, dignidade, participa\u00e7\u00e3o, oportunidade e recupera\u00e7\u00e3o” da pessoa com necessidades de cuidados de sa\u00fade mental.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, o diploma incide sobre a defini\u00e7\u00e3o, os fundamentos e os objetivos da pol\u00edtica desta \u00e1rea, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de sa\u00fade mental e regula as restri\u00e7\u00f5es destes direitos e as garantias da prote\u00e7\u00e3o da liberdade e da autonomia.<\/p>\n

A lei hoje publicada insere-se na reforma da sa\u00fade mental que o Governo quer concluir at\u00e9 final de 2026 e que recorre a 88 milh\u00f5es de euros para investimentos nesta \u00e1rea, dispon\u00edveis no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR).<\/p>\n

Em maio, o coordenador nacional das pol\u00edticas da Sa\u00fade Mental, Miguel Xavier, apelou para a duplica\u00e7\u00e3o das verbas previstas para esta \u00e1rea, considerando que o valor inserido no PRR n\u00e3o era “uma bazuca”, mas “uma fisga”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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