{"id":267756,"date":"2023-08-17T13:38:26","date_gmt":"2023-08-17T13:38:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=267756"},"modified":"2023-08-17T13:38:26","modified_gmt":"2023-08-17T13:38:26","slug":"marcelo-envia-nova-lei-da-droga-para-o-tribunal-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/marcelo-envia-nova-lei-da-droga-para-o-tribunal-constitucional\/","title":{"rendered":"Marcelo envia nova lei da droga para o Tribunal Constitucional"},"content":{"rendered":"

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O Presidente da Rep\u00fablica enviou para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sint\u00e9ticas e fez uma nova distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico e consumo aprovado em 19 de julho.<\/p>\n

Numa nota colocada hoje no portal da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa justifica o envio para o TC com a “falta de consulta” dos \u00f3rg\u00e3os de Governo das regi\u00f5es aut\u00f3nomas da Madeira e A\u00e7ores.<\/p>\n

“O Presidente da Rep\u00fablica requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade, por falta de consulta aos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio daquelas Regi\u00f5es, do decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que clarifica o regime sancionat\u00f3rio relativo \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de droga para consumo independentemente de quantidade e estabelece prazos regulares para a atualiza\u00e7\u00e3o das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.\u00ba 15\/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.\u00ba 30\/2000, de 29 de novembro”, l\u00ea-se na nota de Bel\u00e9m.<\/p>\n

O chefe de Estado n\u00e3o deixa de manifestar tamb\u00e9m “reservas sobre uma quest\u00e3o de conte\u00fado, e na linha do entendimento que j\u00e1 vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incid\u00eancia dos novos tipos de drogas nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, o regime sancionat\u00f3rio nelas adotado e a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, fundamentais para a aplica\u00e7\u00e3o do novo diploma”.<\/p>\n

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa refor\u00e7a a necessidade de as regi\u00f5es aut\u00f3nomas serem auscultadas sobre este diploma, porque, para al\u00e9m de possuir uma \u201crelevante dimens\u00e3o administrativa\u201d, acarreta tamb\u00e9m \u201cs\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, com reconhecidas especificidades regionais\u201d.<\/p>\n

O chefe de Estado argumenta ainda que, na elabora\u00e7\u00e3o dos dois diplomas que s\u00e3o alterados por este decreto-lei, e que foram aprovados em 1993 e 2000, se procedeu \u00e0 audi\u00e7\u00e3o dos governos das regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n

O diploma foi aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica em 19 de julho com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a absten\u00e7\u00e3o do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Br\u00e1s, Rui Lage, F\u00e1tima Fonseca, Catarina Lobo, Maria Jo\u00e3o Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, Ant\u00f3nio Faria e Joaquim Barreto.<\/p>\n

No debate que decorreu no in\u00edcio de julho, PSD e PS justificaram os seus diplomas sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas sint\u00e9ticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando tamb\u00e9m para o impacto que essas novas subst\u00e2ncias est\u00e3o a ter nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n

A Madeira tinha j\u00e1 solicitado ao chefe de Estado que n\u00e3o promulgasse a nova lei da droga, alegando \u201cviola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa\u201d.<\/p>\n

Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa no in\u00edcio de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertava para o facto de o diploma ter sido aprovado, em 19 de julho, sem o \u201ccumprimento do dever de audi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio das regi\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa demorou quase tr\u00eas anos e meio a enviar um diploma para o Tribunal Constitucional e, com este envio de hoje, submeteu at\u00e9 agora, no total, sete decretos para fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva que resultaram em quatro vetos por inconstitucionalidade.<\/p>\n

O \u00faltimo pedido ao TC antes do de hoje tinha sido feito em janeiro deste ano, sobre as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas profissionais, mas o Presidente da Rep\u00fablica acabaria por promulgar o decreto do parlamento, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou favoravelmente ao diploma.<\/p>\n

Quanto a vetos, Marcelo Rebelo de Sousa recorreu a este direito pela 27.\u00aa vez no final de julho, devolvendo ent\u00e3o ao Governo o decreto sobre a progress\u00e3o na carreira dos professores.<\/p>\n

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa refor\u00e7a a necessidade de as regi\u00f5es aut\u00f3nomas serem aucusltadas sobre este decreto, porque, para al\u00e9m de possuir uma \u201crelevante dimens\u00e3o administrativa\u201d, acarreta tamb\u00e9m \u201cs\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, com reconhecidas especificidades regionais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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