{"id":268254,"date":"2023-08-29T13:22:45","date_gmt":"2023-08-29T13:22:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=268254"},"modified":"2023-08-29T13:22:45","modified_gmt":"2023-08-29T13:22:45","slug":"tribunal-constitucional-valida-nova-lei-da-droga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/tribunal-constitucional-valida-nova-lei-da-droga\/","title":{"rendered":"Tribunal Constitucional valida nova lei da droga"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal Constitucional (TC) validou hoje a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sint\u00e9ticas e fez uma nova distin\u00e7\u00e3o entre tr\u00e1fico e consumo, na sequ\u00eancia do pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Na leitura p\u00fablica realizada no Pal\u00e1cio Ratton, em Lisboa, o juiz conselheiro relator Carlos Medeiros Carvalho anunciou que o \u201cTC decidiu por unanimidade n\u00e3o se pronunciar pela inconstitucionalidade\u201d de normas regulamentares do decreto aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica em 19 de julho.<\/p>\n

A explica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo presidente do TC, Jos\u00e9 Jo\u00e3o Abrantes, \u201cpor entender que, para efeitos do dever de audi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via (\u2026), a mat\u00e9ria n\u00e3o se apresenta como envolvendo quest\u00f5es respeitantes \u00e0s regi\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d, uma vez que Marcelo Rebelo de Sousa tinha justificado o envio com a “falta de consulta” dos \u00f3rg\u00e3os de Governo das regi\u00f5es aut\u00f3nomas da Madeira e A\u00e7ores.<\/p>\n

Marcelo Rebelo de Sousa requereu no dia 17 a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade do diploma que clarifica o regime sancionat\u00f3rio relativo \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualiza\u00e7\u00e3o das normas regulamentares.<\/p>\n

O chefe de Estado n\u00e3o deixou de manifestar tamb\u00e9m “reservas sobre uma quest\u00e3o de conte\u00fado, e na linha do entendimento que j\u00e1 vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incid\u00eancia dos novos tipos de drogas nas Regi\u00f5es Aut\u00f3nomas, o regime sancionat\u00f3rio nelas adotado e a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade, fundamentais para a aplica\u00e7\u00e3o do novo diploma”.<\/p>\n

No requerimento enviado ao TC, Marcelo Rebelo de Sousa refor\u00e7ou a necessidade de as regi\u00f5es aut\u00f3nomas serem auscultadas sobre o diploma, porque, al\u00e9m de uma \u201crelevante dimens\u00e3o administrativa\u201d, acarreta tamb\u00e9m \u201cs\u00e9rias implica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, com reconhecidas especificidades regionais\u201d.<\/p>\n

O diploma foi aprovado no parlamento em 19 de julho com os votos a favor do PS, IL, BE, PCP, PAN e Livre, contra do Chega e a absten\u00e7\u00e3o do PSD e dos deputados socialistas Maria da Luz Rosinha, Carlos Br\u00e1s, Rui Lage, F\u00e1tima Fonseca, Catarina Lobo, Maria Jo\u00e3o Castro, Tiago Barbosa Ribeiro, Ant\u00f3nio Faria e Joaquim Barreto.<\/p>\n

No debate realizado no in\u00edcio de julho, PSD e PS justificaram os diplomas sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de drogas sint\u00e9ticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, alertando ainda para o impacto das novas subst\u00e2ncias nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas.<\/p>\n

A Madeira tinha pedido ao chefe de Estado que n\u00e3o promulgasse a nova lei da droga, alegando viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Numa carta enviada a Marcelo Rebelo de Sousa no in\u00edcio de agosto, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira alertava contra a aprova\u00e7\u00e3o do diploma sem o \u201ccumprimento do dever de audi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de governo pr\u00f3prio das regi\u00f5es aut\u00f3nomas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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