{"id":268473,"date":"2023-09-04T09:57:18","date_gmt":"2023-09-04T09:57:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=268473"},"modified":"2023-09-04T09:57:18","modified_gmt":"2023-09-04T09:57:18","slug":"opiniao-viagens-organizadas-deveres-e-direitos-do-consumidor-quando-a-viagem-nao-e-executada-em-conformidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-viagens-organizadas-deveres-e-direitos-do-consumidor-quando-a-viagem-nao-e-executada-em-conformidade\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Viagens organizadas \u2013 deveres e direitos do consumidor quando a viagem n\u00e3o \u00e9 executada em conformidade"},"content":{"rendered":"

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O ponto de partida da contrata\u00e7\u00e3o de uma viagem organizada, ou \u201ccom tudo inclu\u00eddo\u201d, \u00e9, normalmente, a entrega, pelas ag\u00eancias de viagens e turismo, de um programa de viagem ao consumidor. Este programa deve incluir, de forma clara, precisa e com carateres leg\u00edveis, a informa\u00e7\u00e3o sobre a viagem a realizar, designadamente o destino ou destinos, o itiner\u00e1rio e os per\u00edodos de estadia e, caso o alojamento esteja inclu\u00eddo, o n\u00famero de noites; os meios, as caracter\u00edsticas e as categorias de transporte, os locais, as datas e as horas da partida e do regresso, a dura\u00e7\u00e3o, as escalas e as correspond\u00eancias. Deve ainda incluir a localiza\u00e7\u00e3o, as principais caracter\u00edsticas e a categoria tur\u00edstica do alojamento segundo as regras do pa\u00eds de destino; as refei\u00e7\u00f5es fornecidas; as visitas, excurs\u00f5es ou outros servi\u00e7os; a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de viagem em grupo; a l\u00edngua em que outros servi\u00e7os tur\u00edsticos s\u00e3o prestados; e se a viagem ou as f\u00e9rias s\u00e3o, em geral, adequadas para pessoas com mobilidade reduzida.
\nO que acontece, contudo, quando o programa definido para a viagem n\u00e3o \u00e9 cumprido ou \u00e9 cumprido de forma defeituosa?
\nEm primeiro lugar, o viajante deve comunicar \u00e0 ag\u00eancia de viagens e turismo, por escrito ou de outra forma adequada, sem demora, todas as faltas de conformidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de viagem.
\nEsta comunica\u00e7\u00e3o gera na ag\u00eancia o dever de assegurar o suprimento da falta de conformidade, salvo quando tal seja imposs\u00edvel ou implique custos desproporcionados, tendo em conta o valor dos servi\u00e7os afetados e a relev\u00e2ncia da falta de conformidade. Neste caso, o cliente ter\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o das presta\u00e7\u00f5es previstas e o daquelas efetivamente fornecidas, bem como a ser indemnizado pelos danos sofridos.
\nSe uma parte significativa dos servi\u00e7os de viagem n\u00e3o puder ser prestada, a ag\u00eancia de viagens deve propor alternativas adequadas de modo a dar continuidade \u00e0 viagem organizada, sem custos suplementares para o viajante, sempre que poss\u00edvel de qualidade equivalente ou superior \u00e0 especificada no contrato. Se os servi\u00e7os de viagem propostos pela ag\u00eancia forem de qualidade inferior, o viajante tem direito a uma redu\u00e7\u00e3o adequada do pre\u00e7o. Os servi\u00e7os propostos s\u00f3 podem ser recusados se n\u00e3o forem compar\u00e1veis ao que tinha sido acordado no contrato de viagem organizada ou se a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o proposta for inadequada. Se for imposs\u00edvel encontrar alternativas ou o viajante recusar, legitimamente, as alternativas propostas, o viajante tem direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e\/ou a uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.
\nE qual a resposta legal para as situa\u00e7\u00f5es em que a ag\u00eancia de viagens n\u00e3o assegurou, em tempo \u00fatil, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os equivalentes aos contratados ou o suprimento de qualquer outra falta de conformidade?
\nNeste caso, o viajante pode, ele pr\u00f3prio, suprir esta falta, por exemplo contratando com terceiros servi\u00e7os de alojamento e transporte n\u00e3o inclu\u00eddos no contrato, e solicitar-lhe o reembolso das despesas incorridas. Pode ainda rescindir o contrato quando a falta de conformidade afetar consideravelmente a execu\u00e7\u00e3o da viagem e a ag\u00eancia n\u00e3o a suprir dentro de um prazo razo\u00e1vel fixado pelo viajante, com direito a uma redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e\/ou a uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sandra Passinhas
\nDiretora executiva do Centro de Direito do Consumo da FDUC<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[5060,6092,100,977,6093],"class_list":["post-268473","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-consumidor","tag-deveres-e-direitos","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas","tag-viagens-organizadas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=268473"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268473\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=268473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=268473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=268473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}