{"id":268478,"date":"2023-09-04T10:07:24","date_gmt":"2023-09-04T10:07:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=268478"},"modified":"2023-09-04T10:07:24","modified_gmt":"2023-09-04T10:07:24","slug":"opinao-esta-e-de-cabo-de-esquadra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opinao-esta-e-de-cabo-de-esquadra\/","title":{"rendered":"Opin\u00e3o: Esta \u00e9 de cabo-de-esquadra!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Eis o teor de uma mensagem, emanada da TAP e dirigida a um passageiro brasileiro que viu o seu voo TAP Mil\u00e3o \/ Rio cancelado, e lhe exigira, de harmonia com a legisla\u00e7\u00e3o europeia, que apropriadamente invocou, a devida repara\u00e7\u00e3o no valor de 600 \u20ac:
\n\u201cTemos conhecimento do Regulamento da Comiss\u00e3o Europeia 261\/2004. No entanto, a pol\u00edtica interna adoptada pela TAP Air Portugal refere-se exclusivamente \u00e0 compensa\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de milhas ou vouchers de viagens. Uma vez que, a Regulamenta\u00e7\u00e3o 261 da Uni\u00e3o Europeia n\u00e3o foi ratificada pelo nosso Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n

Apetece, antes do mais, indagar:
\nMas o que disse, desculpe?
\nTorpes dislates da TAP?
\nNada h\u00e1 que os oculte
\nN\u00e3o h\u00e1 vergonha que os tape!<\/p>\n

As insubsistentes justifica\u00e7\u00f5es dadas pela TAP ao cidad\u00e3o brasileiro n\u00e3o t\u00eam qualquer fundamento legal.
\nTrata-se de uma inqualific\u00e1vel fal\u00e1cia engendrada pela TAP para se eximir \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Regulamento que regra a indemniza\u00e7\u00e3o aos passageiros lesados pelos cancelamentos de voos e vicissitudes outras decorrentes do transporte a\u00e9reo.
\nCom efeito, o Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia (art.\u00ba 288 ) define \u201cRegulamentos\u201d como \u2018actos jur\u00eddicos de aplica\u00e7\u00e3o geral, obrigat\u00f3rios em todos os seus elementos e directamente aplic\u00e1veis nos Estados-membros da UE.\u2019
\nO regulamento adoptado na sequ\u00eancia de um processo legislativo ordin\u00e1rio ou especial pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da Uni\u00e3o \u00e9 um acto legislativo.
\n\u00c0s Directivas exige-se a transposi\u00e7\u00e3o para o direito de cada um dos Estados-membros (no caso portugu\u00eas, por lei ou decreto-lei); os Regulamentos aplicam-se directa e imediatamente em cada um deles, sem necessidade de transposi\u00e7\u00e3o nem publica\u00e7\u00e3o no jornais oficiais: em casos contados, imp\u00f5e-se legisla\u00e7\u00e3o complementar, como a moldura sancionat\u00f3ria por incumprimento, etc., da lavra dos Estados.
\nO Regulamento – de aplica\u00e7\u00e3o geral e abstracta -, uniforme nas regras que institui, \u00e9:
\n\u2022 Directamente aplic\u00e1vel ap\u00f3s a sua entrada em vigor nos Estados-membros, n\u00e3o carecendo, pois, de transposi\u00e7\u00e3o para o direito interno;
\n\u2022 Suscept\u00edvel de estabelecer direitos e obriga\u00e7\u00f5es para os particulares, a quem \u00e9 l\u00edcito, por conseguinte, invoc\u00e1-lo directamente perante os tribunais nacionais;
\n\u2022 Pass\u00edvel de adop\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia por particulares na sua rela\u00e7\u00e3o com os seus pares, com os Estados-membros e mais autoridades da UE.
\nH\u00e1, \u00e9 facto, excepcionalmente, isen\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o de Regulamentos a determinados Estados-membros. Nada que ocorra, por\u00e9m, com o Regulamento de que se trata, que n\u00e3o comporta excep\u00e7\u00f5es.
\nO Regulamento 261\/2004 aplica-se, de harmonia com os seus termos, aos passageiros, a todos os passageiros, que partem de um aeroporto situado tanto num Estado-membro como em pa\u00eds terceiro mas com destino a um outro localizado em um Estado-membro, independentemente da sua nacionalidade.
\nA TAP decerto o n\u00e3o ignorar\u00e1 porque \u00e9 algo de elementar com que lida no dia-a-dia.
\nMas muito mais estranho e desconcertante \u00e9 que afirme que o Regulamento Europeu, cuja paternidade atribui erroneamente \u00e0 Comiss\u00e3o Europeia, para dos seus termos se poderem aproveitar os nacionais brasileiros prejudicados, como o transmitiu ao passageiro reclamante, esteja sujeito a ratifica\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional brasileiro.
\n[Como se dizia antigamente (quando n\u00e3o havia escola para os agentes da autoridade), esta \u00e9 mesmo \u201c de cabo-de-esquadra\u201d!].
\n\u00c9 mais uma efabula\u00e7\u00e3o urdida pela engenhosa TAP, prenhe de embustes nos seus procedimentos, que desse modo tende a furtar-se \u00e0s responsabilidades perante estrangeiros v\u00edtimas dos seus procedimentos desviantes: h\u00e1 milh\u00f5es para indemnizar dirigentes de c\u00fapula \u201cmal despedidos\u201d, como nas situa\u00e7\u00f5es recentemente reveladas, n\u00e3o h\u00e1 centenas de euros para passageiros v\u00edtimas das suas costumeiras disfun\u00e7\u00f5es\u2026
\nA TAP \u00e9 useira e vezeira em denegar direitos a passageiros: em parceria com uma outra ins\u00edgnia da avia\u00e7\u00e3o civil (a Easyjet), a operar em Portugal, a d\u00edvida acumulada (\u00e0s v\u00edtimas dos seus desvarios operacionais) ascende a mais de 260 000 000 \u20ac (dados apurados em Janeiro do ano em curso)\u2026
\nA TAP que tenha vergonha e pague o que deve!
\nMais do que fabricar pol\u00edticas e falsas representa\u00e7\u00f5es\u2026 cumpra os Regulamentos europeus e passe a agir com lealdade e isen\u00e7\u00e3o no mercado!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

M\u00e1rio Frota
\nPresidente em\u00e9rito da apDC – Direito do Consumo<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[4584,976,6094,100,746,6095],"class_list":["post-268478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-compensacoes","tag-mario-frota","tag-milhas","tag-opiniao","tag-tap","tag-vouchers-de-viagens"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268478","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=268478"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/268478\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=268478"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=268478"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=268478"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}