{"id":269509,"date":"2023-09-28T16:28:03","date_gmt":"2023-09-28T16:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=269509"},"modified":"2023-09-28T16:28:03","modified_gmt":"2023-09-28T16:28:03","slug":"opiniao-o-direito-a-habitacao-e-a-incompetencia-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-o-direito-a-habitacao-e-a-incompetencia-do-governo\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: O direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e a incompet\u00eancia do Governo"},"content":{"rendered":"

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O Governo apresentou ao Parlamento o \u201cpacote + habita\u00e7\u00e3o\u201d para reaprecia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o veto do PR.<\/p>\n

E f\u00ea-lo sem alterar uma v\u00edrgula, apesar das cr\u00edticas de todos os sectores da sociedade, numa cegueira e prepot\u00eancia perigosas, aninhadas no remanso da maioria absoluta que lhe ampara o jogo na AR.<\/p>\n

Este \u201cpacote\u201d, sa\u00eddo das m\u00e3os de uma ministra a quem n\u00e3o se conhece qualquer habilita\u00e7\u00e3o para o efeito, \u00e9 um atentado aos direitos dos cidad\u00e3os e, simultaneamente, o atestado do falhan\u00e7o do Governo na promo\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas que lhe competem. Basta atentar no art.\u00ba 65 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para, de imediato, constatar que o governo se demitiu de fazer o que devia e que quer agora, volvidos mais de 8 anos no poder, remediar a tr\u00e1gica falta de habita\u00e7\u00e3o que grassa no pa\u00eds e com particular incid\u00eancia nos jovens, com medidas de aut\u00eantico confisco de bens aos seus leg\u00edtimos propriet\u00e1rios, como \u00e9 o caso do denominado \u201carrendamento for\u00e7ado\u201d.<\/p>\n

Vale a pena comparar o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 65 da CRP que disp\u00f5e sobre os deveres que impendem sobre o Estado para assegurar o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, com a total aus\u00eancia de cumprimento desses deveres por parte do Governo, para vermos a viola\u00e7\u00e3o grosseira em que incorreu o Executivo e a \u201cchica-espertice\u201d das medidas que lan\u00e7ou m\u00e3o.<\/p>\n

De entre as medidas mais contestadas do pol\u00e9mico \u201cpacote + habita\u00e7\u00e3o\u201d constam a suspens\u00e3o do registo de novos alojamentos locais fora dos territ\u00f3rios de baixa densidade e uma contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre esta actividade, o arrendamento for\u00e7ado de casas devolutas h\u00e1 mais de 2 anos e a imposi\u00e7\u00e3o de um limite no valor de novos contratos para casas que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de arrendamento.<\/p>\n

O Estado deve actuar de boa-f\u00e9 e n\u00e3o pode utilizar os cidad\u00e3os a seu bel-prazer e para o que lhe d\u00e1 jeito.<\/p>\n

N\u00e3o pode incentivar ao investimento de poupan\u00e7as, muitas vezes de uma vida inteira, na reabilita\u00e7\u00e3o dos degradados centros urbanos, criando nas pessoas a leg\u00edtima expectativa de que est\u00e3o a construir o seu sustento futuro e, a seguir, porque n\u00e3o fez o que lhe competia, retirar o f\u00f4lego a quem investiu e confiou em si, que \u00e9 o que est\u00e1 a fazer a quem investiu no alojamento local.<\/p>\n

Ao que acresce que estas medidas prejudicam o Turismo, que \u00e9 uma fonte de receitas importante.<\/p>\n

O Governo n\u00e3o pode, de todo, ter como divisa o chav\u00e3o do seu anterior parceiro de geringon\u00e7a, que apregoava que tinham que perder a vergonha e ir buscar o dinheiro aos bolsos das pessoas.<\/p>\n

O Estado tem que ser confi\u00e1vel e agir de boa-f\u00e9, o que, reitera-se, n\u00e3o est\u00e1 a acontecer.<\/p>\n

Tem que se organizar e identificar os in\u00fameros im\u00f3veis que tem devolutos, reabilit\u00e1-los e coloc\u00e1-los no regime de arrendamento acess\u00edvel.<\/p>\n

Tem que saber que h\u00e1 muitos senhorios que vivem na mis\u00e9ria porque n\u00e3o recebem rendas nem podem dispor dos seus im\u00f3veis por estarem na posse de arrendat\u00e1rios com posses.<\/p>\n

Tem que saber que senhorio n\u00e3o \u00e9 sin\u00f3nimo de rico e arrendat\u00e1rio de pobre. E que, independentemente de quaisquer destas considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 ao Estado que cabe assegurar as pol\u00edticas sociais e que \u00e9 para isso que cobra impostos.<\/p>\n

E a carga fiscal \u00e9 brutal.<\/p>\n

O PSD apresentou h\u00e1 muito um conjunto de propostas alternativas para a grave crise de habita\u00e7\u00e3o que fustiga o pa\u00eds e que abarcam as necessidades dos jovens e dos mais idosos, assim como a aquisi\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o com recurso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio sustent\u00e1vel, mas foram chumbadas pelo PS numa sobranceria de \u201cquero, posso e mando\u201d, sem olhar \u00e0s reais necessidades do pa\u00eds.<\/p>\n

Pa\u00eds onde h\u00e1 muitos casais a viver em tendas de campismo, apesar de ambos os c\u00f4njuges estarem empregados, por n\u00e3o terem possibilidades econ\u00f3micas para pagarem uma renda.<\/p>\n

Pa\u00eds com pessoas a viver nos carros apesar de trabalharem.<\/p>\n

\u00c9 este o pa\u00eds que queremos?!<\/p>\n

Basta-nos estar na cauda da Europa e continuar a adiar a vida?!<\/p>\n

 <\/p>\n

A minha atividade na semana passada<\/p>\n

– Reuni\u00e3o com o Movimento Contra a Explora\u00e7\u00e3o de Caulinos em Soure Norte;<\/p>\n

– Audi\u00e7\u00e3o da Senhora Provedora de Justi\u00e7a;<\/p>\n

– Audi\u00e7\u00e3o do MAI sobre a Estrat\u00e9gia de Seguran\u00e7a Rodovi\u00e1ria (\u00e0 porta fechada);<\/p>\n

– Reuni\u00e3o com o Sindicato dos Oficiais de Justi\u00e7a;<\/p>\n

– Plen\u00e1rios e reuni\u00f5es de comiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00f3nica Quintela<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":251021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[675,100],"class_list":["post-269509","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-monica-quintela","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269509","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269509"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269509\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}