{"id":269656,"date":"2023-10-02T11:33:31","date_gmt":"2023-10-02T11:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=269656"},"modified":"2023-10-02T11:33:31","modified_gmt":"2023-10-02T11:33:31","slug":"opiniao-acesso-a-justica-negocio-de-bufarinheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-acesso-a-justica-negocio-de-bufarinheiro\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: Acesso \u00e0 justi\u00e7a – \u2018Neg\u00f3cio\u2019 de bufarinheiro?"},"content":{"rendered":"

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Independentemente da discuss\u00e3o em torno da constitucionalidade dos \u201cacordos de financiamento por terceiros privados das ac\u00e7\u00f5es colectivas\u201d, o legislador nacional parece propugnar agora a tese de que tais compromissos n\u00e3o berram na paisagem jur\u00eddica p\u00e1tria. Sobretudo, se a tal se antepuserem determinadas restri\u00e7\u00f5es.
\nOs defensores da tese da admissibilidade parece, no entanto, ignorarem algo que constitui, com efeito, clamorosa omiss\u00e3o legislativa.
\nA Lei n.\u00ba 34\/2004, de 29 de Julho, em obedi\u00eancia \u00e0 Directiva 2003\/8\/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sob a ep\u00edgrafe \u201cregras m\u00ednimas comuns relativas \u00e0 assist\u00eancia e ao apoio judici\u00e1rio em mat\u00e9ria civil, comercial [e de consumo]\u201d, prescreve numa das suas disposi\u00e7\u00f5es (o n.\u00ba 3 do artigo 6.\u00ba ):
\n\u201c1 – \u2026
\n2 – A protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 concedida para quest\u00f5es ou causas judiciais concretas ou suscept\u00edveis de concretiza\u00e7\u00e3o em que o utente tenha um interesse pr\u00f3prio e que versem sobre direitos directamente lesados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o.
\n3 – Lei pr\u00f3pria regular\u00e1 os sistemas destinados \u00e0 tutela dos interesses colectivos ou difusos e dos direitos s\u00f3 indirecta ou reflexamente lesados ou amea\u00e7ados de les\u00e3o.
\n4 – No caso de lit\u00edgio transfronteiri\u00e7o, em que os tribunais competentes perten\u00e7am a outro Estado da Uni\u00e3o Europeia, a protec\u00e7\u00e3o jur\u00eddica abrange ainda o apoio pr\u00e9-contencioso e os encargos espec\u00edficos decorrentes do car\u00e1cter transfronteiri\u00e7o do lit\u00edgio, em termos a definir por lei.\u201d
\nO facto \u00e9 que de ent\u00e3o para c\u00e1 s\u00f3 o sil\u00eancio sobreveio.
\nE as tomadas de posi\u00e7\u00e3o que vimos assumindo ao longo dos tempos n\u00e3o t\u00eam tido a devida resson\u00e2ncia nos corredores do poder.
\nMas o legislador d\u00e1 de barato, na transposi\u00e7\u00e3o da Directiva Ac\u00e7\u00f5es Colectivas (com nove meses de atraso face \u00e0 data-limite para o efeito), que o ordenamento admite tal financiamento e, por conseguinte, limita-se a considerar, no artigo 10.\u00ba da Proposta de Lei 92\/XV\/1.\u00aa (DAR \u2013 II s\u00e9rie \u2013 A \u2013 de 02 de Junho pret\u00e9rito) que se discutiu sexta-feira pret\u00e9rita, em sess\u00e3o plen\u00e1ria no Parlamento, um sem-n\u00famero de medidas cautelares, a saber:
\n1.\u00ba O demandante da ac\u00e7\u00e3o colectiva fornece ao tribunal c\u00f3pia do acordo, com uma s\u00edntese financeira que enumere as fontes de onde promana o financiamento como suporte da ac\u00e7\u00e3o colectiva\u2026
\n2 .\u00ba O acordo de financiamento garantir\u00e1 a independ\u00eancia do demandante e a aus\u00eancia de conflitos de interesses.
\n3.\u00ba A independ\u00eancia afere-se pela liberdade de instaurar (a), desistir (da) ou transigir (na) ac\u00e7\u00e3o em homenagem \u00e0 tutela dos interesses em causa.
\n4.\u00ba Consequentemente, o financiador n\u00e3o pode impor ou impedir o demandante de agir com independ\u00eancia no decurso da ac\u00e7\u00e3o, sendo nulas quaisquer cl\u00e1usulas em contr\u00e1rio constantes de acordo ou apostilha.
\n5.\u00ba O acordo de financiamento n\u00e3o pode prever uma remunera\u00e7\u00e3o do financiador que exceda valor justo e proporcional, avaliado \u00e0 luz das caracter\u00edsticas e factores de risco da ac\u00e7\u00e3o colectiva em causa e do pre\u00e7o de mercado de um tal financiamento (seja l\u00e1 isso o que for\u2026).
\n6.\u00ba S\u00e3o inadmiss\u00edveis ac\u00e7\u00f5es colectivas suportadas por um qualquer financiador se, ao menos, um dos demandados for seu concorrente ou entidade dele dependente.
\n7 . Se ocorrer viola\u00e7\u00e3o das regras precedentes, o tribunal convidar\u00e1 o demandante a, em dado lapso de tempo, recusar (ou fazer altera\u00e7\u00f5es a) o financiamento por forma a garantir o respeito pelas disposi\u00e7\u00f5es de base: ao julgador cumprir\u00e1 declarar a ilegitimidade processual activa do demandante se n\u00e3o forem observadas as preconizadas modifica\u00e7\u00f5es.
\n8 . Se houver rejei\u00e7\u00e3o da legitimidade processual do demandante, em raz\u00e3o das promiscuidades subsistentes, tal n\u00e3o afectar\u00e1 os direitos dos titulares dos interesses na ac\u00e7\u00e3o co-envolvidos.
\nUma coisa \u00e9 certa: o legislador portugu\u00eas, pela vez primeira, considera tacitamente admiss\u00edvel o financiamento por terceiros privados, ao menos, das ac\u00e7\u00f5es colectivas no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.
\nO que quer significar que se alivia destarte o Estado dos emergentes encargos e se obsta \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, corol\u00e1rio l\u00f3gico do acesso \u00e0 justi\u00e7a, de um Fundo de Direitos Colectivos, que outros ordenamentos criteriosa e laboriosamente institu\u00edram em prol dos titulares de interesses individuais homog\u00e9neos, colectivos e difusos.
\nEis o estado da quest\u00e3o em Portugal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de M\u00e1rio Frota<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248583,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[976,100],"class_list":["post-269656","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-mario-frota","tag-opiniao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269656","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269656"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269656\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}