{"id":269658,"date":"2023-10-02T11:38:08","date_gmt":"2023-10-02T11:38:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.asbeiras.pt\/?p=269658"},"modified":"2023-10-02T11:38:08","modified_gmt":"2023-10-02T11:38:08","slug":"opiniao-o-fornecimento-de-agua-nos-estabelecimentos-horeca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/opiniao-o-fornecimento-de-agua-nos-estabelecimentos-horeca\/","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: O fornecimento de \u00e1gua nos estabelecimentos HORECA"},"content":{"rendered":"

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O Regime Geral da Gest\u00e3o de Res\u00edduos, aprovado pelo Decreto-Lei 102-D\/2020, de 10 de dezembro, veio conformar a gest\u00e3o sustent\u00e1vel dos materiais, a fim, designadamente, de preservar e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a sa\u00fade humana, assegurar uma utiliza\u00e7\u00e3o prudente, eficiente e racional dos recursos naturais, reduzir a press\u00e3o sobre a capacidade regenerativa dos ecossistemas e promover os princ\u00edpios da economia circular.
\nO Decreto-Lei 102-D\/2020 tem de ser lido conjuntamente com outro diploma, que atualizou, o Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017, de 11 de dezembro. Neste diploma, encontramos uma norma de car\u00e1ter geral, o artigo 25.\u00ba, que sob a ep\u00edgrafe \u201cpreven\u00e7\u00e3o\u201d, determina que \u201ctodos os intervenientes no ciclo de vida das embalagens, desde a sua conce\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao manuseamento dos respetivos res\u00edduos, devem contribuir, na medida do seu grau de interven\u00e7\u00e3o e responsabilidade, para o correto funcionamento dos sistemas de gest\u00e3o criados a n\u00edvel nacional para o fluxo das embalagens e res\u00edduos de embalagens, adotando as pr\u00e1ticas de conce\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e de consumo sustent\u00e1vel mais adequadas face \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e \u00e0s normas t\u00e9cnicas em vigor.\u201d
\n\u00c9 no \u00e2mbito das pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, da ado\u00e7\u00e3o de medidas antes de uma subst\u00e2ncia, material ou produto assumir a natureza de res\u00edduo, destinadas a reduzir a quantidade de res\u00edduos produzidos, que a Lei n.\u00ba 52\/2021, de 10 de agosto, veio a aditar ao Decreto-Lei n.\u00ba 152-D\/2017 um artigo 25.\u00ba-A, determinando que, desde 1 de janeiro de 2023, as bebidas refrigerantes, os sumos, as cervejas, os vinhos de mesa e as \u00e1guas minerais naturais, de nascentes ou outras \u00e1guas embaladas, destinadas a consumo imediato no pr\u00f3prio local, nos estabelecimentos do setor HORECA, sejam acondicionadas em embalagens prim\u00e1rias reutiliz\u00e1veis, sempre que exista essa oferta no mercado. Esta obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se aplica \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de vinhos de mesa com a classifica\u00e7\u00e3o de vinho regional e de vinhos de qualidade produzidos em regi\u00e3o determinada com Indica\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica Protegida e com Denomina\u00e7\u00e3o de Origem Protegida.
\nA mesma lei imp\u00f4s, ainda, aos estabelecimentos do setor HORECA a obrigatoriedade de manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos clientes um recipiente com \u00e1gua da torneira e copos n\u00e3o descart\u00e1veis higienizados para consumo no local, de forma gratuita. Como o legislador adotou um conceito amplo de setor HORECA, abrangendo o setor de atividade relativo aos empreendimentos tur\u00edsticos, ao alojamento local e aos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, esta \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que impende n\u00e3o apenas sobre os estabelecimentos que facilitam o consumo de alimentos e bebidas fora do lar (restaurantes, pastelarias, bares, caf\u00e9s, gelatarias), mas tamb\u00e9m sobre todos os profissionais que prestem servi\u00e7os qualificados como de empreendimento tur\u00edstico (estabelecimentos hoteleiros; aldeamentos tur\u00edsticos; apartamentos tur\u00edsticos; conjuntos tur\u00edsticos (resorts); empreendimentos de turismo de habita\u00e7\u00e3o; empreendimentos de turismo no espa\u00e7o rural; parques de campismo e de caravanismo; empreendimentos de turismo da natureza) ou de alojamento local.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Opini\u00e3o de Sandra Passinhas<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":248564,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[31,5],"tags":[100,977],"class_list":["post-269658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-opiniao","tag-opiniao","tag-sandra-passinhas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269658"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269658\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/critecnow.com\/diariobeiras\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}