DB/Foto de Ana Catarina Ferreira

“Hoje concluímos uma fase muito determinante daquela que nós definimos como a pedra angular da reforma do Estado”, frisou ontem o primeiro-ministro António Costa, em Coimbra, durante a sessão de assinatura do acordo setorial de compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) para a descentralização no domínio da ação social.
“É um dia muito importante para o nosso país”, afirmou o primeiro-ministro, numa cerimónia em que também estiveram presentes a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, e autarcas de vários pontos do país.
“É muito importante porque fica provado que é possível trabalharmos em diálogo e que ninguém tem receio de partilhar o poder. Pelo contrário, para termos um Estado mais bem organizado nós precisamos de ter as competências mais próximas das pessoas, mais próximas dos problemas e com os recursos necessários para que os resultados sejam produzidos”, disse ainda António Costa.
“Depois de consolidar estas áreas [saúde, educação e ação social], temos de ir para as outras, porque ainda há muita competência que está no Estado e que, com vantagem, pode ser exercida a nível local”, admitiu o líder do Governo.

Despesa pública duplica

Para o primeiro-ministro, é necessário dar-se “um passo de cada vez” – e o da descentralização na ação social é “enorme” –, mas é preciso ir “à próxima etapa”, acentuou, sem esclarecer que outras áreas e domínios poderão ser alvo de uma transferência de competências para as autarquias.
Durante o discurso, António Costa salientou que a despesa pública executada pelos municípios em 2023 será de 12,8 mil milhões de euros, “quase o dobro” face a 2015 (6,5 mil milhões de euros), justificando o aumento como fruto do crescimento económico do país, das receitas próprias das autarquias e das competências transferidas.

Ação social foi o dossiê mais difícil

Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, considerou também que este “é um trabalho difícil, mas que é estruturante e traduz uma verdadeira reforma em Portugal, há muito reivindicada”. Mas “era preciso vontade e coragem política, que nem sempre aconteceu”, afirmou.
“Finalmente o Governo entendeu abrir mão de competências que sempre estiveram em si e passá-las para nós câmaras municipais”, disse Luísa Salgueiro, realçando que o dossiê da ação social “foi o mais difícil”, das 22 áreas, porque não existiam critérios iguais em todo o país.
O novo diploma da ação social, que resulta de intensas negociações da ANMP com o Governo, viabiliza “a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto”, referiu a responsável.
Relativamente aos recursos humanos, para além de estar garantido um técnico em cada município, estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Ação Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste setor, nos municípios, explicou a presidente da ANMP.