O que tem sido revelado sobre a saída de Alexandra Reis da TAP e a demissão, em directo, via TV, da CEO da companhia aérea, só visto porque contado ninguém acredita!
Em traços gerais, ficámos a saber que o comunicado feito no Natal por Pedro Nuno Santos (PNS), à data Ministro das Infraestruturas, e por Fernando Medina, a pedir explicações à TAP sobre a indemnização de 500.000,00€ dada a Alexandra Reis, foi respondido directamente por Hugo Mendes, o inefável Secretário de Estado das Infraestruturas, a mando de PNS, que fez as perguntas e deu as respostas que quis, tudo previamente mancomunado, numa miserável mise-en-scène para enganar os Portugueses.
Soubemos também que os 500.000,00€ foram estipulados por PNS, sim, o mesmo que pediu “explicações” à TAP.
Sim, o mesmo que logo a seguir nomeou Alexandra Reis como administradora da NAV.
O mesmo que disse nada saber mas que, quando percebeu que a verdade ia ser conhecida, se “lembrou” duma conversa por WhatsApp em que, afinal, tudo sabia.
Ficámos também a saber que a audição da CEO da TAP, Christine Ourmières – Widener, na Comissão de Economia da AR, foi industriada pelo governo e pelo GP PS, que prepararam o depoimento que a CEO iria prestar no dia seguinte na AR, ao jeito de ensaio geral.
Esta promiscuidade entre o governo e as empresas públicas é gravíssima.
No meio de toda esta saga, Fernando Medina despediu a CEO da TAP e o “chairman”, bem estribado em robusto Parecer Jurídico, segundo disse no acto do despedimento, anunciado directamente ao vivo e a cores.
No âmbito da Comissão Parlamentar de inquérito (CPI) à TAP, os Deputados do PSD requereram que o governo facultasse à CPI o aludido parecer que fundamentava juridicamente os dois despedimentos.
Caiu o Carmo e a Trindade!
Duas ministras apressaram-se a dizer que o governo não podia entregar o parecer porque “o parecer em causa não cabe no âmbito da CPI” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”.
Esta postura do governo era, obviamente, incompreensível a todos os níveis, designadamente no âmbito do escrutínio e transparência com que o governo deve pautar a sua actuação perante a AR, quer ao nível da própria defesa e solidez da fundamentação que esse parecer conferiria às demissões levadas a cabo por Medina.
Depois de encostado à parede pela própria posição insustentável que assumiu, ouvimos Fernando Medina dizer na Comissão de Orçamento e Finanças da AR que, afinal, “não há nenhum parecer, a ideia que se criou de que haveria um parecer… não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão (…)”.
Assistimos ao desassombro do ministro das finanças dizer que despediu os dois mais altos quadros da TAP, que ganham balúrdios, levianamente e sem qualquer sustentáculo jurídico, sem sequer medir as consequências de incorrer em despedimentos ilícitos, com as inerentes indemnizações exorbitantes a serem pagas pelos bolsos dos Portugueses! Assistimos à total descoordenação do governo, com ministros a dizerem que havia um parecer jurídico que fundamentava a justa causa da demissão, depois disseram que não podiam enviar esse parecer para a CPI porque podia prejudicar o interesse público e, por fim, o ministro das finanças a dizer que esse parecer não existe!
Resta a dúvida se existem pareceres que desaconselham os despedimentos da forma como foram feitos, e daí a recusa do governo em divulgá-los, ou se Medina nem sequer cuidou de os solicitar para proteger a posição do Estado (leia-se, de todos nós), bem sabendo da responsabilidade em que incorre, num acto de autêntica gestão danosa do erário público.
Qualquer uma das situações é má.
A Ex CEO da TAP já veio, de resto, anunciar que iria processar o Estado Português. E pelo que já é do domínio público, afigura-se que terá êxito.
O despudor do governo, as tentativas de ludibriar e passar atestados de inimputabilidade aos Portugueses, são de tal ordem que já nem podem ser mensuradas.
E esta é apenas uma amostra do que sabemos, por aqui podemos vislumbrar como este governo tem gerido a coisa pública. É fácil de perceber que bateu há muito no fundo.

A minha atividade na semana passada
– Intervim em Plenário no debate sobre Justiça;
– Apresentei dois Pareceres na 1ª Comissão da AR;
– Participei nas reuniões da Revisão Constitucional;
– Intervim no processo legislativo da Lei de Saúde Mental no âmbito da Comissão de Saúde.