O Governo tem vindo a concretizar o processo de transferência de competências.
O apoio ao poder local, a valorização do trabalho realizado pelas Autarquias e o reconhecimento da importância do papel dos autarcas na administração do território são elementos preponderantes para o sucesso deste processo de descentralização, cujo objetivo é a reforma da organização administrativa do Estado, designadamente através da transferência de competências da Administração Central para o Poder Local.
O Governo do Partido Socialista tem procurado atender às preocupações manifestadas pelos Municípios no decurso deste processo. O OE 2023 prevê o aprofundamento do processo de descentralização em várias áreas.
Desde logo, na área da educação o Governo irá acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas.
No domínio da saúde pretende-se concluir o processo, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão.
Quer na área da educação, que na área da saúde, consta do OE 2023 ser assegurada a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados como prioritários, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR.
Ainda no âmbito do processo de descentralização e levando em linha de conta a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local o OE 2023 prevê que seja aprofundada e ampliada as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares. Bem como, estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadãos ou de unidades móveis de proximidade.
Acredito que a descentralização é uma das maiores reformas do Portugal democrático e terá direta tradução na prestação de melhores serviços do Estado às populações e comunidades.

A minha actividade durante a semana passada
– Participei na reunião da Comissão de Ambiente e Energia.
– Participei na Audição da Ministra da Coesão Territorial, no âmbito da apreciação, na especialidade do OE 2023.