No final de 2021, o Governo determinou a elaboração, no prazo de 24 meses e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, do Programa Regional de Ordenamento do Território do Centro (PROT-Centro). Este instrumento de governação, abrangendo quase 80 concelhos, entre eles todos os municípios do distrito de Coimbra, visa, especialmente, a coesão territorial, a articulação do planeamento e a racionalidade do investimento público.

Entre os objetivos específicos fixados para a elaboração do PROT-Centro destacavam-se: o reforço da capacidade de adaptação dos territórios face às alterações climáticas, como os incêndios florestais e a erosão costeira; a preservação dos recursos hídricos, florestais, da natureza e biodiversidade; a estabilização das dinâmicas demográficas, adaptando a resposta dos serviços sociais às novas necessidades em saúde, educação, habitação e apoio à terceira idade; o apoio à economia regional, sustentando clusters regionais, atraindo novas empresas-âncora e reforçando a posição da região como elo de ligação entre o eixo urbano do litoral peninsular e o eixo de ligação a Madrid e à Europa; a dinamização do sistema científico e tecnológico; o robustecimento das atividades turísticas e culturais.

No mesmo momento, foi também decidido que o PROT-Centro incluiria as Opções Estratégicas de Base Territorial e a Proposta de Sistema Urbano de Base Territorial, a apresentar em nove meses, tendo sido noticiadas, ao longo de 2022, diversas iniciativas de participação de peritos e sociedade civil na sua construção.

Longe de constituírem soluções fechadas, estes documentos devem ser encarados como pontos de partida da discussão que os atores regionais devem garantir para daí chegar a consensos.

À medida que o ano de 2023 avança, importa ter presente que da capacidade de fazer aprovar e conferir força legal ao PROT- Centro dependerá a possibilidade de, como País e como Região, nos distanciarmos da crítica à insuficiência de planeamento de que, tantas vezes, nos queixamos. Que dela depende, também, a decisão racional sobre temas tão importantes como o desenvolvimento das redes de mobilidade, que garantam que a região não se reconduz a um território crescentemente rarefeito, que o seu sistema económico e social se reforça nas áreas científica, tecnológica e empresarial e que a oferta cultural e a sustentabilidade ambiental são protegidas. Que dela depende, sobretudo, a resposta às dinâmicas demográficas, às alterações climáticas e à transição digital.

A importância crescente da dimensão territorial nas políticas públicas, a necessidade do enquadramento territorial na programação dos fundos comunitários e os objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção da coesão territorial tornam imprescindível o PROT-Centro, com uma visão para o futuro da Região que corporize os melhores interesses da sua população.

A minha atividade na semana passada: destaco a audição da FNSTFPS, no âmbito da Subcomissão de Reinserção Social e Assuntos Prisionais.