NÃO
À crise na habitação o Governo responde com o pacote de medidas Mais Habitação, que trouxe à luz da discussão pública este sério problema.
A mediatização da situação dos apartamentos do Ministério da Defesa, que o Município vem, desde há muito, tentando adquirir, e que, em 2019, o Governo sinalizou para arrendamento acessível, surge desta discussão, que tem gerado múltiplas opiniões e posições, que dependem muito do lugar de onde se olha.
Muitos olham-nas a partir da absoluta incapacidade em ter casa, com rendimentos estrangulados por rendas desproporcionadas, à mercê de um mercado imobiliário voraz, imagem clara da falência da tal autorregulação e da necessária intervenção do Estado na garantia de um direito fundamental. Daí esta reforma, com medidas de apoio à família e dinamização do mercado, como limites às rendas, alívio fiscal nos rendimentos de arrendamento, bonificação de juros de créditos à habitação, simplificação das licenças municipais.
O Estado deverá dar fim a estes imóveis, mas as autarquias devem também assumir responsabilidades. De pouco servem reportagens televisivas que repetem o que todos sabemos, quando, simultaneamente, ficam guardadas numa gaveta, várias medidas criadas no mandato anterior, como os regulamentos de apoio ao arrendamento. Neste último ano e meio, podiam ter sido apoiados muitos dos nossos munícipes que lutam, mês após mês, para conseguir manter ou sequer ousar tentar ter uma casa. Esta inércia do executivo contrasta com a pronta resposta noutros campos, isso é certo, incompreensível e revelador.