Há um ano atrás, em junho de 2022, fiz o debate na AR da apresentação do PJL n.º 53/XV do PSD para a criação de um novo Tribunal Central Administrativo (TCA) no centro do país.
Este novo TCA é necessário e a sua criação urgente.
Como é do conhecimento geral, a situação de paralisia em que se encontra a jurisdição administrativa e fiscal consubstancia uma autêntica denegação de justiça que afeta o estado de direito, privando os cidadãos e as empresas do direito de obterem uma decisão num prazo razoável.
E a estagnação desta jurisdição ainda é pior nos tribunais de recurso, atingindo a demora nos TCA Norte e Sul proporções verdadeiramente alarmantes, sendo normal a anormalidade das decisões demorarem anos a fio a ser proferidas.
Por saber que a situação é caótica e insustentável, o PSD propôs a criação de um TCA, com competências especializadas, à semelhança dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF’s) de 1.ª instância, de forma a otimizar a especialização dos magistrados em determinadas matérias, beneficiando a qualidade das decisões e a celeridade processual.
Propusemos que este novo TCA estivesse sediado na zona centro, na cidade de Coimbra, e que tivesse um quadro de magistrados próprio, a criar através de novos ingressos nesta jurisdição.
E, ao arrepio das necessidades do país e da efetivação dos direitos dos cidadãos e das empresas, o PS pronunciou-se contra a necessidade da criação deste novo tribunal, tendo o PJL do PSD baixado sem votação para não ser liminarmente chumbado.
Por ironia do destino, ou talvez não, veio o governo apresentar uma Proposta de Lei (PPL) para que a AR o autorize a alterar vários diplomas legais e a – pasme-se! – proceder à criação de um novo TCA!
O mesmo que o PSD propôs e que o PS não aceitou, só que com sede em Castelo Branco, preterindo Coimbra, como, de resto, o governo tem vindo a fazer.
A iniciativa do PSD foi votada conjuntamente com a PPL do governo e o PS chumbou-a, em total desrespeito pelo trabalho da oposição e pela cidade de Coimbra.
Como o PSD avisou, a criação de um novo TCA não irá, por si só, resolver o grave problema da jurisdição administrativa e fiscal, não obstante ser um contributo muito importante para o descongestionamento dos dois atuais tribunais centrais.
Vista a PPL, constata-se que o governo ficou muito aquém de fazer as alterações e reformas necessárias e que a única medida de vulto é a criação do novo TCA, já proposta pelo PSD, sendo as restantes propostas, medidas, sobretudo gestionárias, dos juízes presidentes dos tribunais e de ajustamento de competências entre as diversas instâncias.
Nesta senda, a PPL propõe a restrição de acesso à secção de contencioso tributário do STA, com prejuízo das garantias de defesa dos contribuintes, como forma de descongestionar aquele tribunal.
Não há dúvida que tribunais sem processos para dirimir são tribunais descongestionados!
O estado em que se encontra a jurisdição administrativa e fiscal é muito grave e o PSD tem alertado para isso.
Não podemos continuar a aceitar que os processos se arrastem, penosamente, nos TAF’s durante 10, 15, 20 e até mais anos, até transitar em julgado.
Não podemos continuar a aceitar que a morosidade destes tribunais contribua para que sejam cometidos crimes de corrupção porque se prefere arriscar corromper algum funcionário para conseguir resolver uma qualquer burocracia, do que ter que intentar uma ação contra um qualquer departamento do Estado e continuar sem resolver o problema em tempo útil.
E isto acontece.
Estando o governo há mais de 8 anos em funções, seria expectável que já tivesse procedido à reforma dos TAF’s e que assegurasse a realização da justiça a quem a ela se vê obrigado a recorrer.
E para Coimbra?
Com este governo não veio, nem vem, mesmo nada, nada, nada!

A minha atividade na semana passada
– Integrei a Delegação da AR à Conferência Interparlamentar sobre a Democracia na Europa, que se realizou em Estocolmo, a 18 e 19 de junho;
– Fiz a audição do Conselho de Fiscalização do SIRP, que se realizou à porta fechada por imposição legal;
– Fiz o debate de propostas de alteração à CRP, na Comissão de Revisão Constitucional.