SIM
Digo-o porque esta é uma ferramenta democrática legítima, que se pode realizar sob proposta dos deputados da assembleia municipal, da Câmara Municipal e de grupos de cidadãos. Digo-o mesmo entendendo que esta matéria tem um pendor altamente técnico, e que as razões de tecnicidade apertam o crivo na apreciação destas iniciativas pelo Tribunal Constitucional.
Digo-o porque não poderia opor-me a um instrumento democrático legítimo, considerando a urgência e a importância da defesa e da promoção da democracia participativa, de se entender o lugar do poder, da discussão e da decisão. Que o lugar do poder não deve habitar páginas de carácter institucional pouco definido. Que o lugar da discussão não é certamente uma caixa de comentários.
Que o lugar da decisão é o da confiança dos eleitores nos eleitos. Da confiança que os pareceres são prévios, as análises são responsáveis, os anúncios são reais e produzem efeito. Que o caminho é este, a discussão antecede a decisão, a decisão antecede a acção. Neste caso a decisão antecedeu tudo.
Antecedeu a vitória eleitoral, foi uma promessa em tom cómico que falava de “couves na praia”, foi uma publicação de domingo à noite, foi um passo à frente, meio passo atrás e uma discussão pública que ganhou estranhos contornos e se dispersou tanto que quase nos levou crer que este não é o assunto central.
Mas é central e sério. E justifica o envolvimento da comunidade científica, das entidades competentes e de todas as pessoas que entendam participar responsavelmente desta discussão.