(E-D) VASCO CÉLIO/LUSA

O Conselho Ministros aprovou ontem a reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). No final, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, explicou que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR, será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objetivos de descentralização das competências sejam cumpridos.
A ministra destacou que a desconcentração dos serviços do Estado nas regiões “vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional” e que será criado um balcão único que permitirá aos municípios, empresas e cidadãos relacionarem-se mais facilmente com a nova estrutura, que depois encaminhará o pedido (nomeadamente em processos de licenciamentos) para o serviço a que corresponde.

Simplificar processos
Isto não significa que as diferentes agências da administração pública deixem de ter competência nos diversos procedimentos, mas haverá uma simplificação na relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, disse, realçando que algumas competências serão transferidas totalmente, enquanto noutras áreas não passam de forma total, mas desconcentram alguns serviços.
Como institutos públicos especiais, as CCDR terão maior autonomia e deixarão de ter tutela e superintendência da administração central, mas continuam a ter de cumprir orientações do Governo sobre as políticas públicas nacionais.
A estrutura diretiva de cada CCDR será composta por um presidente e por, no máximo, até quatro vice-presidentes.
A ministra destacou que o Governo estabeleceu um “calendário exigente” para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024.
As primeiras competências a passarem para as CCDR serão nas áreas da agricultura e pescas, conservação da natureza, ordenamento do território e a educação, além de, “gradualmente”, a integração de outros serviços já previstos, como a cultura, a formação profissional, a economia e a saúde.
Ana Abrunhosa considerou que, ao dar mais competências às CCDR e retirar essas competências aos ministérios, o Governo está convencido de que este é o caminho para a coesão territorial, “que serão prestados melhores serviços públicos aos cidadãos”, que “estarão mais próximos dos que tomam as decisões”.