Num momento crucial da negociação da transferência de competências da área da Ação Social do Estado para as autarquias, ainda ninguém sabe o real impacto deste processo na tesouraria de cada município.
De um total de cerca de 20 setores de atuação do Estado, são principalmente as áreas da Educação, Saúde e Ação Social que assumem especial protagonismo neste processo, especialmente pela dimensão do correspondente envelope financeiro que está a ser transferido.
Se por um lado, todos os 278 municípios do continente português já assumiram a transferência de competências na área da Educação até 1 de abril de 2022 – por força de lei – no setor da Ação Social ainda faltam cerca de uma centena de câmaras municipais assinarem o auto de aceitação de transferência, cujo prazo limite é 3 de abril; enquanto na Saúde apenas 55 municípios responderam afirmativamente, até agora, às pretensões do Governo.
A não decisão neste último capítulo é justificada com o enquadramento legal que abre a porta à possibilidade dos municípios considerarem que não reúnem as condições necessárias para o exercício das competências previstas na Saúde, desde que haja prévia deliberação dos seus órgãos autárquicos nesse sentido e mediante comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Três municípios da CIM aceitaram a Saúde
No território da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) já três câmaras municipais aceitaram as competências da área da Saúde: Miranda do Corvo, Tábua e Figueira da Foz.
Quando assinou a transferência destas competências, em abril de 2022, o presidente da autarquia do litoral, Pedro Santana Lopes, afirmou que “teremos mais autoridade moral para bater o pé e negociar [com o Governo] se demonstramos o nosso empenhamento nesta entrega de descentralização de competências”, reconhecendo, todavia, a posição da maioria dos autarcas da CIM-RC, que contestaram os valores do envelope financeiro.
O contributo para um aproximar de posições entre o Estado Central e o Poder local foi a aprovação, em Conselho de Ministros, em finais de novembro de 2022, de um decreto-lei que reviu o quadro de transferência de competências, não só para as autarquias, mas também para as entidades intermunicipais na área da Saúde, sabendo que estas últimas também vão assumir responsabilidades, por exemplo, em relação à resposta a dar pelos dos cuidados de saúde dos hospitais a um nível supra municipal.
Nessa ocasião, o Governo reforçou que vai assegurar a “conservação e manutenção dos edifícios dos centros de saúde com um programa desenvolvido até 2030, de acordo com cronograma a acordar com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e os municípios”.
Esta legislação está em linha com o “Acordo Setorial de Compromisso” assinado há cerca de meio ano, em que o Governo assumiu os custos das obras de construção, recuperação / reabilitação em vários centros de saúde, com recurso a financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030.

Governo assume 100% das obras em escolas
Compromisso semelhante foi assinado entre o Governo e ANMP, na mesma altura, em relação ao setor da Educação, quando foram sinalizadas 451 escolas a necessitar de obras, embora em três níveis diferentes: prioritário, urgente e muito urgente. No território da CIM-RC há 27 escolas marcadas para obras, sendo que as mais urgentes são a Secundária José Falcão, em Coimbra, e a escola-sede do Agrupamento de Vila Nova de Poiares.
A ministra da Coesão territorial, Ana Abrunhosa, adiantou – no início deste mês – que, até agora, foram submetidas 18 candidaturas para reabilitação de escolas a necessitar de intervenção urgente, com propostas de investimento de 42 milhões de euros.

“Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD)
Fica, assim, bem claro que cabe ao Governo fazer as obras nos edifícios das áreas de competência transferidas mas, em relação aos restantes custos, a realidade do dia a dia tem revelado a necessidade diversos ajustamentos no montante das transferências inicialmente previstas para o designado “Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é gerido pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Por exemplo, no capítulo da Ação Social, Ana Abrunhosa anunciou este mês mais 35 milhões de euros sobre os 56 milhões previstos no Orçamento do Estado.
Paralelamente, está contemplado no FFD para a Saúde um total de quase 128 milhões para 2023, considerando os 55 municípios que já aderiram ao plano de transferência de competências.
A DGAL publicou outras duas outras verbas setoriais do Fundo de Financiamento da Descentralização para dois setores que têm, aliás, exigências muito diferentes e que, por isso, têm custos completamente díspares: mil milhões de euros para o conjunto de todas as autarquias gerirem as competências da Educação que foram transferidas e, apenas, 1,2 milhão de euros para despesas com a área da Cultura.
Liliana Pimentel – professora na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra nas áreas de especialização em Contabilidade e Gestão Financeira e em Contabilidade e Gestão Pública e Autárquica – regista que “têm sido publicados em Diário da República várias portarias, despachos e outros diplomas legais com vista a ajustar os valores inicialmente contratualizados com os municípios, para corrigir alguns valores que eram manifestamente insuficientes quando foram definidos inicialmente, para tentar amortecer os efeitos da inflação e dos aumentos no preço das matérias-primas”.