Arquivo-António Jorge Franco-presidente da Câmara da Mealhada

A Câmara da Mealhada aprovou, na última reunião do executivo municipal, a aceitação da transferência de competências na área da Saúde, desde que o Governo cumpra diversas condicionantes já negociadas. Estas condições exigidas ao Governo estão relacionadas com obras, com o aumento de assistentes operacionais e com a entrega de viaturas para as equipas prestadoras de cuidados de saúde.
A decisão de aceitação da transferência de competências, por parte da autarquia, surge depois de várias negociações com o Governo e no pressuposto de que as mesmas sejam cumpridas e inscritas na adenda ao Auto de Transferência.

Exigências a três níveis
As condicionantes centram-se em três pontos: o edificado, com a Administração Central a assumir e financiar as obras necessárias, bem como respetivos projetos e fiscalização, que ultrapassam os dois milhões de euros, com obrigação de conclusão até 2026; a entrega de três viaturas elétricas, novas, equipadas para a prestação de cuidados de saúde, e ainda a transferência de, no mínimo, 10 assistentes operacionais.

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