O processo de desconcentração da Administração Central é uma da peça de um movimento global de reorganização multinível do Estado empreendido pelo Governo de Portugal nas suas XXII e XXIII Legislaturas.
À integração de serviços nas CCDR somavam-se três outras etapas, a saber, a descentralização para os Municípios de um conjunto de competências, a eleição “direta” pelo Conselho Regional dos Presidentes das CCDR e ainda, talvez o mais importante, a harmonização da Administração do Estado no território à escala NUTS 2 – com o desenho correspondente às regiões administrativas.
O objetivo seria a avaliação geral de resultados tendente à organização de novo exercício referendário (previsto para 2024 ) para criação das regiões administrativas inscritas na Constituição, agora alimentado por este movimento de reorganização do Estado.
Regista-se a ausência no texto programático de qualquer menção a parâmetros e métricas bem como a qualquer calendário específico sobre o aludido exercício de avaliação
O processo de descentralização de algumas competências para os municípios está ainda em curso tendo vindo a correr de forma atrabiliária, na avaliação das competências, determinação de ativos, contabilização de custos e, sobretudo, receitas a transferir para um adequado acolhimento orçamental das novas obrigações nos orçamentos municipais.
A eleição dos Presidentes das CCDR consumou-se sem, no entanto, se ter percebido com clareza quais os critérios ou os projetos das “candidaturas” que se apresentaram a votação.
A integração dos serviços desconcentrados nas CCDR anda a volta do bem estar dos animais de companhia e pouco mais.
A componente potencialmente mais eficaz desta tentativa de reorganização do Estado, a harmonização à escala NUTS 2 de todos os serviços sectoriais, nem sequer foi, até agora, tentada.
Nada disto acabou por ter muita importância porque o, entretanto eleito, líder do PSD anunciou o seu desacordo à organização de novo referendo tendo, em sequência, o governo em funções, abortado a promessa inscrita no seu programa de governo por alegada falta de condições políticas.
O que antes se apresentava como um plano de reorganização das funções do Estado tendente ao referendo sobre a criação das regiões administrativas, fica agora reduzido a alguns passos, independentes entre si, a meio caminho entre a máquina trituradora central e os incertos locais de destino.