Não
As medidas anunciadas para a habitação estão longe do que é preciso.
As opções do governo não enfrentam a especulação, não combatem a financeirização nem a entrega da Habitação à lógica do mercado. Estas medidas não se afastam das que ao longo de décadas são responsáveis pela actual dimensão dos problemas da habitação.
O Governo anunciou a mobilização de recursos públicos para sustentar ganhos especulativos. Continuarão os preços proibitivos e a precariedade nos contratos de arrendamento, a escalada no aumento dos empréstimos. Introduzem-se novos benefícios fiscais sobre os rendimentos prediais, com enormes vantagens para os grupos económicos do sector; mantem-se, no essencial, a lei dos despejos que levou os preços das rendas ao limite, com a agravante de se vir a colocar a Autoridade Tributária como instrumento de cobrança de rendas aos inquilinos.
Diferente seria a adopção urgente de medidas para enfrentar o aumento brutal das rendas; aumentar a oferta de habitações dignas; proteger a habitação própria e responder ao brutal impacto do aumento dos juros nas prestações de aquisição de habitação própria, com a fixação de limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar (taxa de esforço); pela criação de uma moratória, até 2 anos, suspendendo a amortização do capital e pagando juros a uma taxa igual à que os bancos se financiam; pela conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de 10 anos, descontando as rendas pagas; pelo investimento no alargamento do parque habitacional público, entre outras.