Há uns dias, uma conferência organizada na Assembleia da República sobre a Descentralização na Educação permitiu ouvir especialistas e pessoas conhecedoras do processo em curso de municipalização de algumas competências e atribuições no âmbito da educação. As conclusões do colóquio foram preocupantes: o processo na educação está a correr mal e não é preciso ser da oposição para perceber isso!
O Governo tem apresentado o atual processo de descentralização na educação, na saúde, na ação social ou na cultura, entre outros, como a maior reforma que está a fazer. Como se vai tornando claro, infelizmente, está a ser apenas desperdiçada uma boa ocasião para mexer a fundo nas funções da coisa pública e, em particular, para definir um novo equilíbrio na repartição de funções entre o que é da Administração Central e dos municípios. Esta reflexão devia ter sido o ponto de partida mas ninguém a quis fazer de maneira séria!
Agora, a Administração Central está a despachar para os municípios aquela parte das tarefas que é rotineira e burocrática, deixando-os sem voz na definição de políticas nas áreas alvo da “descentralização”: é como se os municípios estivessem a ser transformados numa espécie de tarefeiros do Estado, que pagam as contas e gerem uma pequena parte do pessoal com menos qualificações académicas sem terem nunca uma voz ativa nos processos e nas decisões…Um processo que de “descentralizador” tem muito pouco!
Ainda por cima, como se tem visto no último ano, tudo vai sendo feito às apalpadelas, sem que nem governo nem municípios consigam fazer contas. Ainda há meses o Governo anunciava, por exemplo, que, em troca das atribuições que iam passar para os municípios na área do apoio social, seria necessário transferir cerca de 500 Milhões de Euros. Afinal, poucos meses volvidos, o mesmo Governo acaba de corrigir a verba para mais de 900 Milhões! Ficámos agora a saber que ninguém tinha feito as contas certas e vai ser preciso, para já, quase o dobro!
Na educação as contas também têm sido tudo menos certas: o necessário para entregar escolas em condições aos municípios vai, afinal, ser mais do triplo da que inicialmente se supunha! Ou seja: andamos a experimentar e a avaliar, a conta vai subindo exponencialmente e, no final, continua a efervescência no setor. E ainda continua a não estar claro o fundamental: no final, os cidadãos vão ficar mais bem servidos com o que aí vem?
Uma das maiores vítimas da incerteza orçamental que se instalou, nos últimos meses, é um dos princípios mais importantes da arquitetura do Estado Democrático português: o princípio da autonomia do poder local.
A grande mudança no poder local ocorrida com a democracia foi a garantia da sua base de financiamento estável e previsível. Com esta garantia, o bom autarca deixou de ser o bajulador do poder central porque deixou de precisar de estar nas boas graças dos governantes para obter financiamento para avançar com os que os seus munícipes decidiam.
O atual processo de descentralização e o experimentalismo orçamental que traz voltam a convidar os autarcas a ser subservientes perante o poder central: quem se “porta bem” sai a ganhar, quem se “porta mal” fica a perder… Não admira que os municípios já nem se entendam entre si…
Na minha semana parlamentar fui surpreendido com um projeto de Relatório Final sobre a Comissão da TAP que fica muito aquém do que todos os portugueses puderam ver. Se nada de extraordinário acontecer, o PS prepara-se para aprovar um Relatório inócuo, que desresponsabiliza membros do governo que todos percebemos que meteram as mãos e os pés demasiadas vezes na gestão da TAP. Que pena!