A lei é una, fria, imperturbável e ao ultrapassar a sua fronteira excedemo-nos, e portanto cometemos um ilícito. A partir daí vem a investigação e mais tarde o trânsito em julgado – a decisão da pena – que deriva da soma do crime com a observação das testemunhas, o conjunto de agravantes, o peso das atenuantes, a argúcia interpretativa da lei pelos arguentes, a jurisprudência quando aplicável, e a valorização do magistrado daquele indivíduo que se apresentou perante ele. A lei, depois de tudo isto, aplica-se para fazer justiça. O que não é muito fácil de entender é que a lei seja violada constantemente, referente aos que estão a cumprir pena por não a terem cumprido.
Vamos ao assunto dos dados entregues pelo Ministério da Justiça à Organização Mundial de Saúde. Quando os arquitectos desenham um presídio, um restaurante, um hospital, definem as áreas e sua adequação de utilização. Uma enorme hipocrisia é um legislador mudar os dados técnicos ao sabor do interesse político. Uma cela para um não é para dois. Uma cela de quatro não é para oito. Um presídio de 600 não é para 940 (como o presídio do Porto). Este dado foi adulterado pelo Ministério da Justiça para caberem os 11 mil reclusos em falsas doze mil camas das cadeias. Assim se mente em bom português.
Um cidadão não deve estar em prisão preventiva mais tempo do que manda a lei. Notem bem que só se é condenado depois do processo transitar por uma decisão judicial em tribunal. Até lá, qualquer um pode acusar-nos, e dependente do peso da acusação, será decretada preventiva, ou aguardar em liberdade.
Os reclusos têm direitos de higiene, alimentação, saúde, família que têm de ser respeitados e frequentemente o não são. As cadeias são lugares de privação de liberdade que é o castigo que sobra nos países ocidentais. Se desejarem mais tragam as leis corânicas onde se corta a mão de quem rouba, onde se corta a cabeça de quem amou mulher adúltera. O que não podem é querer a xaria sem trazer tudo o resto acoplado. Nós tivemos as fogueiras das bruxas, tivemos o chicote dos resistentes à igreja, a guilhotina e muitas outras sevícias, como bem conheceram os Távoras vítimas do facínora Marquês de Pombal. Com isto matámos muitos inocentes, criminalizámos quem hoje seria heroico.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Xaria
Os criminosos são diabolizados misturando num saco único milhares de ilicitudes, num mundo que condena tudo a prisões. A grande revolução é alterar o sistema jurídico e o sistema penal mudando as condenações, construindo criativas e justas soluções para penalizar o ilícito. O sistema também carece de uma reformulação dos conceitos. Prender pessoas de mais de 80 anos é condenar muitos dementes a presídios. Prender um assassino de 94 anos é hipocrisia. Temos de ser criativos na solução dos problemas e o tema tem de estar na baila. Prender ofensores de animais é perder mão de trabalho na Gorongoza ou no Kruger. Prender ciúmes patológicos é impedir trabalhadores úteis em países árabes que podem aproveitar para fazer tratamento.