Depois do pousio motivado pelas eleições, a eutanásia vai voltar ao Parlamento na próxima 5ª feira. A questão divide os portugueses e, na legislatura que terminou em outubro, saltitou, sem ter chegado ao fim, entre o Parlamento, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional.
Como é regra constitucional, os processos legislativos que não se concluem até ao final de uma legislatura, voltam à estaca zero e fazem com que a “nova” Assembleia tenha de começar o processo. Mesmo que alguns venham argumentar que o debate já foi feito pela anterior legislatura, nenhum dos atuais deputados ignora que é agora responsabilidade sua, e da Assembleia eleita em janeiro, promover a audição das entidades e dos cidadãos que queiram pronunciar-se sobre a matéria, criando as condições para um debate com menos “soundbites” do que se vê na arena das redes às quais a discussão pública parece cada vez mais cingir-se. Uma coisa já é clara, nos primeiros dias desta legislatura: o projeto de lei da eutanásia que está agora em cima da mesa é substancialmente diferente do anterior.
A eutanásia é um assunto sério que toca o âmago daquilo que somos e queremos ser, como sociedade. Todos nos confrontamos com o sofrimento humano, todos partilhamos fraquezas, todos temos dúvidas… A fantástica evolução da medicina deu-nos vidas mais longas, permitiu-nos controlar muitas doenças e melhorar a nossa qualidade de vida quando deixamos de ser saudáveis…o revés da medalha é que também nos coloca mais vezes perante opções difíceis, como a de prolongar, ou não, a nossa vida, ou a vida dos que nos são mais queridos, à custa de uma expetativa de sofrimento que acreditamos que venha a ser difícil de tolerar… Tudo questões difíceis, sempre incertas! Com a morte, essa certa certeza, sempre tão por perto!
Suponho que, no plano dos princípios, a ninguém passará pela cabeça que uma sociedade não faça o que estiver ao seu alcance para reduzir a dor e o sofrimento de qualquer dos seus membros, em particular os mais fragilizados. Mas será que, no concreto, é isso que estamos a fazer, no Portugal de 2022? Estamos a fazer o que podemos para reduzir o sofrimento e a dor dos que são afetados pela doença? Como mostra o desinvestimento em cuidados paliativos que se tem verificado, a resposta só pode ser não…
Deverá uma sociedade em que nos preocupamos uns com os outros limitar-se a deixar que cada um defina quando e como quer morrer, resignando-se com essa vontade? E se a resposta for sim, de que garantias devem a sociedade, e o Estado, munir-se para ter a certeza de que é a liberdade e a autodeterminação de cada um a ser respeitada e não a pressão familiar, económica ou social a que estão particularmente vulneráveis os que estão em sofrimento?
E como irá o Estado avaliar as condições e dar a sua “autorização” para que essa vontade pessoal de morrer seja concretizada? Não são questões simples para ninguém, em particular para os que não se deixam seduzir pela ideia de que é só a liberdade de cada um que conta… A 9 de junho, a Assembleia da República vai começar a discussão da nova lei.
Após a aprovação do Orçamento, a 27 de maio, o trabalho parlamentar voltou ao seu ritmo habitual. Na semana passada, a minha atividade incluiu a audição de uma Delegação da Associação de Municípios dos Açores, que partilhou a surpresa com o significativo abaixamento das transferências do Orçamento de Estado previstas para os municípios daquela Região Autónoma, em 2022, pondo em causa o serviço que os municípios prestam às pessoas.