A digitalização do Estado abrange toda a administração pública, ou seja, a administração central, o poder local e regional. Repare-se que, relativamente às empresas, o legislador aplicou os termos “transformação digital do tecido empresarial”, mas, no que concerne ao Estado, o processo de digitalização é entendido de uma maneira diferente, em virtude de não ter sido expressado em termos de transformação digital. De facto, a digitalização é o processo pelo qual uma imagem ou sinal analógico é transformado em código digital. Ou seja, é um processo que permite que a informação seja transfigurada de um formato físico para o digital. No que tange à transformação, o digital significa que as organizações efetuam os seus processos internos para os adaptar às necessidades sentidas, hoje, pelos cidadãos ou clientes. A diferença é profunda e a consequência do conceito, na sociedade atual, é determinante.
Pretende-se uma transformação tecnológica da administração pública para que “desempenhe um papel fundamental na institucionalização de poderes ágeis e abertos, facilitando o acesso das empresas e cidadãos aos dados e informação do Estado”. O objetivo é o desenvolvimento e oferta de serviços públicos disponíveis online e a promoção da simplificação e eficiência dos processos internos do Estado, problemática essa que se consubstancia na disponibilização, aos cidadãos, de serviços públicos digitais inseridos numa administração central inteligente e transparente, em contínua conexão com as administrações regionais e locais.
Porém, antes de digitalizar os procedimentos atuais da administração pública, caracterizados por excesso de trâmites administrativos e de papelocracia, é indispensável desenvolver um conjunto de ações, coordenadas para repensar e redesenhar os procedimentos em termos funcionais e por localização. Só seguindo tal caminho é possível alcançar uma alta performance em todas as métricas de desempenho: redução dos custos, acréscimo de produtividade, qualidade do trabalho desenvolvido e nível de satisfação do cidadão. É o que se chama a reengenharia dos processos que é entendida como um plano de reestruturação que visa a melhoria dos procedimentos para potenciar a eficiência do Estado. Ou seja, é um estudo dos métodos do Estado, como um todo, que não acrescentam valor ao cidadão e impedem o Estado de alcançar melhorias significativas na sua relação com os indivíduos. Não sendo assim, arremessa-se dinheiro sobre o problema, mas este não se esconde. Acresce que, o baixo nível de serviços prestados pelo Estado resulta do baixo nível de investimento Público, dos custos de contexto, dos serviços públicos circulares, de um sistema fiscal complexo, a que acresce um quadro laboral rígido e não preparado para adoção de novas tecnologias, etc.
Na prática a digitalização pretendida pelo Estado consubstancia-se:
• Na digitalização dos 25 serviços públicos mais utilizados pelos cidadãos e empresas. Quais são e quantos existem? Não sabemos, o plano nada identifica.
• No aumento da oferta e tradução de serviços digitais de interesse à internacionalização em Portugal. Como se identifica e avalia?
• Estratégia Cloud para a administração pública, quase sempre que possível, em modelo inteligente, seguro e eficiente. Como se estima a redução de custos que provoca?
• Na simplificação da contratação de serviços de tecnologia de informação e comunicação pela A.P. (Administração Pública). Como se mensura, em termos de gastos, esta simplificação?
Por sua vez, os benefícios esperados para cada um dos pontos anteriores, são respetivamente os seguintes:
• Colaborar ativamente na redução dos entraves burocráticos nos serviços públicos; otimizar outros canais de contato à distância com a A.P., e favorecer a descarbonização e melhoria significativa do meio ambiente;
• Favorecer agilmente para a partilha de informação e promoção de serviços públicos a todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros;
• Concorrer vivamente para um aumento de eficiência, aumento de flexibilidade e a promoção da transformação digital;
• Participar na aceleração da adoção de projetos de transição digital no setor público, bem como para o estímulo do mercado das PME e startups de tecido empresarial.
Estamos convictos que tudo irá ser sensacional. Nunca saberemos, porém, quais são os indicadores que temos de visualizar ou analisar para saber se o plano de ação, para a transformação digital, foi ou não um êxito. Por exemplo, qual será o nível de diminuição dos impostos previstos face ao aumento previsto da eficiência e da flexibilidade dos serviços públicos? Não havendo metas não há controlo. Sem controlo tudo é volátil. Todas as medidas acima expostas serão etéreas. Aliás, nem sabemos quem vai monitorizar o modelo “transparente para a monitorização de resultados e impactos, quando a maioria dos benefícios previstos não é ou é escassamente quantificada”. Destarte, sabe-se que o controlo é feito à posteriori, tudo o que foi feito irá ser louvado, enaltecido e aclamado pela torcida política e por unanimidade. Como tudo é informal e ao critério de cada um, não há regras, nem padrões, nem sequer existirá, segundo pensamos, qualquer avaliação de desempenho da Estrutura de Missão Portugal Digital. Esperamos estar enganados.