Temos uma nova Lei de Bases da Saúde (LBS) que criou os Estatutos do SNS, publicados a 4 de agosto de 2022. Seguiu-se a nomeação do 1º Diretor Executivo (DE) do SNS que ganha merecidamente cerca de 12 mil euros ilíquidos, mas que está a trabalhar sem regras de funcionamento e sem rede!
O mesmo Governo que aprovou os Estatutos do SNS e nomeou Fernando Araújo, DE-SNS, tem por aprovar há cerca de nove meses os Estatutos da Direção Executiva. O diploma parece estar acantonado no impasse das negociações entre Finanças e Saúde com conflitos internos entre ACSS, SPMS, ARS e CCDR!
Depois de muitas críticas e da pressão do Presidente da República, parece que o Governo não irá de férias sem finalmente aprovar os ditos estatutos! Aguardemos…
Recorda-se, que teoricamente, os novos estatutos darão mais autonomia aos hospitais e centros de saúde, não só nas contratações, mas também no investimento.
O que constatamos na prática com um Governo de maioria absoluta: apenas cerca de metade dos hospitais EPE, tem os planos de orçamento aprovados e que os que já têm luz verde sofreram “cortes significativos” das Finanças. Quanto aos novos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), institutos públicos com autonomia financeira, nem um foi criado!
Os últimos meses de gestão do SNS têm sido a apagar “fogos”. Maternidades rotativamente encerradas, multiplicam-se as declarações de escusa de responsabilidade, dada a ausência de condições de segurança para realizar o ato médico, instabilidade nas ARS que irão ser encerradas sem se saber quando, anúncios de generalização do SNS num modelo de Unidades Locais de Saúde (ULS) que se centram em plano de negócios irrealistas com um único objetivo de informar as finanças que se irão reduzir custos!
E, sobre os Sistema Locais de Saúde (SLS), inscritos na LBS, nem um grupo de trabalho foi constituído para propor a sua regulamentação!
Há em simultâneo a manutenção de problemas de gestão, “ineficiências”, “desperdícios” e ausência de uma estratégia explícita a longo prazo.
Há mais de 12 meses que decorrem negociações com os Sindicatos Médicos sem qualquer efeito prático. Negociações que terminaram a 30 de junho. Houve uma grande adesão à greve de 5 e 6 de julho. Ocorreram reuniões extraordinárias das quais resultou a manutenção de mais uma greve médica para fins de julho e início de agosto.
Mas, há respostas possíveis, entre melhores condições de trabalho, carreiras atrativas com mais reconhecimento profissional, clarificando a evolução na carreira, recriação do regime de dedicação exclusiva dos profissionais de saúde, cultura democrática nas unidades de saúde e financiamento da inovação organizacional.
Copo meio cheio ou meio vazio?
Sabemos, inscrito no Portal do SNS e replicado nos debates na Assembleia da República pelo Ministro da Saúde, que até ao final deste ano, deixarão de existir Unidades de Saúde Familiar (USF) modelos A e B. Todas as USF modelo A ( 268 ) vão passar a ser USF modelo B, isto é, com remuneração associada ao desempenho dos profissionais de saúde.
Na prática vai permitir que entre 200 e 250 mil utentes tenham uma equipa de Saúde Familiar. E vai acabar completamente com as quotas administrativas para a transição entre modelos, fazendo com que o salário base médio dos médicos de família em regime de 40 horas atuais aumente 40%.
Mais, também sabemos que este modelo de autonomia funcional e técnica, deve ser replicado nos hospitais, no aperfeiçoamento dos Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), como forma de gestão intermédia nos hospitais, com autonomia responsável e um sistema retributivo misto, incluindo distribuição de prémios de desempenho, assim como, o regime de dedicação exclusiva de pelo menos dois terços dos médicos.
Teremos o copo meio cheio ou meio vazio?
O que sabemos, é que os portugueses merecem um acordo coletivo para a década, entre a classe médica e o governo, que passa por uma nova carreira médica, generalização das USF de modelo B e dos CRI, evitando-se assim mais greves médicas.