O direito à habitação inscrito na Constituição é, em si mesmo, um direito fundamental que deve ser olhado pelos diferentes níveis do poder político com particular atenção e preocupação. No caso específico da Autarquia Figueirense, o executivo, tem inscrito nas suas prioridades para o mandato a expansão do parque habitacional destinado a arrendamento social. O problema da habitação para arrendamento não é novo e é transversal a quase todos os Municípios Portugueses.

O incentivo, através de redução de impostos, aos proprietários que queiram colocar os seus imóveis para arrendamento – principalmente após reabilitação- seria outra solução a ter em conta. Contudo, o meu entendimento é o de que, caso os privados não reajam em tempo aos incentivos que lhes venham a ser propostos, a Autarquia deve pugnar por fazer crescer o parque habitacional municipal colmatando o gravíssimo problema da falta de habitação para arrendamento acessível.

O programa Habitar Figueira – Estratégia Local de Habitação recentemente apresentado pelo executivo e aprovado por unanimidade, centra o problema e a sua resolução em três vectores estratégicos, a a habitação digna, a atracção/fixação de residentes e a reabilitação urbana.

Cumprindo o documento, a autarquia dará resposta assertiva a este problema cada vez mais dos nossos tempos, pugnando por se aproximar cada vez mais do cumprimento do desígnio inscrito na Constituição.